Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N° 657/86

 De 26 de novembro de 1986

“DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO, PARA O TRIÊNIO DE 1987, 1988 E 1989”

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras, Decreta, e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Artigo 1°- O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, para o Triênio de 1987, 1988 e 1989, constituído pelos Anexos integrantes desta Lei, e elaborado na forma dos atos complementares números 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período, as despesas de capital em CR$ 53.094.575,40 (cinquenta e três milhões, noventa e um mil, quinhentos e setenta e cinco cruzados e quarenta centavos).

Artigo 2°- Os recursos destinados ao Financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de investimentos para o Triênio, são assim distribuídos:

RECEITAS DE CAPITAL

1987

1988

1989

TOTAL

SUPERÁVIT ORÇ. CORR.

  8.632.000,00

13.811.200,00 

22.097.920,00

44.541.120,00

OPERAÇÕES DE CRÉD.

  1.500.000,00

  2.400.000,00

  3.840.000,00

  7.740.000,00      

ALIENAÇÃO DE BENS

       68.000,00

     108.000,00

     174.080,00

     350.880,00

TRANSF. DE CAPITAL

       89.065,00

     142.504,00

     228.006,40

     459.575,40

TOTAIS

10.289.065,00

16.462.504,00

26.340.006,40

53.091.575,40 

 

Artigo 3°- A despesa de Capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão nas seguintes unidades orçamentárias:

UNIDADES ORÇAMENTARIAS

CÂMARA MUNIC.

     70.000,000

       112.00,00

     179.200,00

     361.200,00

ADMIN. PLANEJ.

  1.650.000,00

  2.640.000,00

  4.224.000,00

  8.514.000,00

COMUNIC.

     100.000,00

     160.000,00

     256.000,00

     516.000,00

EDUCAÇ. E CULT.

  2.534.000,00

  4.054.400,00

    6.487.04,00

  3.075.440,00

SAUDE E SANEAM.

     280.000,00

     448.000,00

     716.800,00

  1.444.800,00

HABIT. RUB.

     710.000,00

  1.136.000,00

  1.817.600,00

  3.663.600,00

TRANSPORTES

  4.945.065,00

  7.912.104,00

12.659.366,40

25.516.535,40

TOTAIS

10.289.065,00

16.462.504,00

26.340.006,40

53.091.575,40

 

Artigo 4°- Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período serão ajustadas as importâncias consignadas aos elementos de despesas, podendo, em decorrência ou reformulados programas constantes desta Lei.

Parágrafo Único- As importâncias referentes aos exercícios de 1988 a 1989, estimados a preços de 1987, serão corrigidos, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.

Artigo 5°- Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1987, Revogadas as Disposições em Contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 26 de novembro de 1986

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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