Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N° 679/87

 De 11 de novembro de 1987

 

“DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO, PARA O TRIÊNIO DE 1988, 1989 E 1990”

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal de Sete Barras, Aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, para o triênio de 1988, 1989 e 1990, constituído pelos anexos integrantes desta Lei elaborado na forma dos Atos Complementares números 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período, as despesas de capital em CR$ 25.550.366,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil, trezentos e sessenta e seis cruzados).

 

Artigo 2º- Os Recursos destinados ao Financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio, são assim distribuídos:

 

RECEITAS DE CAPITAL

1988

1989

1990

TOTAL

SUPERÁVIT ORÇ. CORR.

 18.230.366,00

36.460.732,00

 72.921.464,00

127.612.562,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

   6.000.000,00

12.000.000,00

 24.000.000,00

  42.000.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

      900.000,00

  1.800.000,00

   3.600.000,00

    6.300.000,00

TRANSF. DE CAPITAL

      420.000,00

     840.000,00

   1.680.000,00

    2.940.000,00

TOTAL

25.550.366,00

51.100.732,00

102.201.464,00

178.852.562,00

 

Artigo 3º- As despesas de Capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão nas seguintes unidades orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENT.

1988

1989

1990

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

  2.800.000,00

  5.600.000,00

  11.200.000,00

  19.600.000,00

COMUNICAÇÕES

     500.000,00

  1.000.000,00

    2.000.000,00

    3.500.000,00

EDUCAÇÃO E CULTURA

  2.600.000,00

  5.200.000,00

  10.400.000,00

  18.200.000,00

HABITAÇÃO E URBANISMO

  7.925.256,00

15.850.512,00

  31.701.024,00

  55.476.792,00

SAÚDE E SANEAMENTO

  3.500.000,00

  7.000.000,00

  14.000.000,00

  24.500.000,00

TRANSPORTES

  8.225.110,00

16.450.220,00

  32.900.440,00

  57.575.770,00

TOTAIS

25.550.366,00

51.100.732,00

102.201.464,00

178.852.562,00

 

Artigo 4º- Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período serão ajustadas as importâncias consignadas aos elementos de despesas, podendo, em decorrência da alteração da receita, ser criados novos e suprimidos ou reformulados programas constantes desta Lei.

 

Parágrafo Único - As importâncias referentes aos exercícios de 1989 a 1990, estimados a preços de 1988, serão corrigidos, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1988; Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 11 de novembro de1987

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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