Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N° 666/87

 De 16 de junho de 1987

 

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, Faz saber, que a Câmara Municipal, Decreta e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1°- O Executivo Municipal fica autorizado firmar termos de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, objetivando a construção de habitação pelo programa mutirão da moradia.

 

Artigo 2°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a participar do “Programa Mutirão da Moradia”, com contrapartida de terreno e infra-estrutura básica à execução do projeto de construção de 200 (duzentas) unidades habitacionais. 

 

Parágrafo Único - O Executivo definirá, mediante Decreto, o terreno no qual se localizará o projeto para o ”Programa Mutirão da Moradia”.

 

Artigo 3°- A infra-estrutura básica a que alude o artigo 2º deverá ser composta de abertura de ruas, guias e sarjetas, iluminação elétrica, captação de águas pluviais e outras obras que forem julgadas necessárias.

Artigo 4°- O Executivo Municipal, para a implantação do “Programa mutirão da Moradia”, Celebrará contratos com mutuários, nas seguintes condições:

I-       O contrato será o de cessão de uso;

II-     O prazo de contrato de cessão de uso será de 15 (quinze) anos;

III-    Ao mutirão será garantido o direito de preferência à aquisição em definitivo do imóvel cedido, após o prazo previsto, mediante o pagamento de valor equivalente a três prestações à época da aquisição em termo definitivo.

IV-   Em caso de morte do mutuário dar-se-á como finda a cessão de uso do imóvel, sendo esse escriturado aos seus herdeiros sem qualquer ônus.

V-    Em caso de invalidez permanente do mutuário dar-se-á como finda a cessão de uso do imóvel, sendo esse escriturado ao mutuário sendo esse escriturado ao mutuário sem qualquer ônus.

VI-   Em quaisquer dos casos previstos nos parágrafos IV e V, as prestações em atraso na data do sinistro deverão ser pagas.

VII-  A prestação mensal referente ao uso do imóvel cedido a ser pago pelo mutuário será de 1% a 10% do salário mínimo, a qual será corrigida de acordo com a variação do mesmo.

VIII-                O mutuário ficará obrigado a usar o imóvel cedido como sua residência e de seus familiares, não podendo cedê-lo, transferi-lo, doá-lo ou emprestá-lo a qualquer título.

IX-   O Executivo Municipal será facultado o direito de dar como cancelado o contrato de cessão de uso e a conseqüente retomada do imóvel cedido, caso ocorra qualquer das hipóteses previstas no item anterior ou na falta de pagamento de mais de três prestações mensais consecutivas ou não por parte do mutuário.

 

Artigo 5°- Fica instituído o Fundo rotativo de habitação, formado com os recursos oriundos do pagamento das prestações dos mutuários previstas nos contratos de cessão de uso destas unidades habitacionais, o qual será administrado pelo Executivo Municipal.

 

Artigo 6°- O Executivo Municipal fica autorizado a alocar recursos financeiros para o “Fundo Rotativo de Habitação” na ordem de 10% (dez) de Arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Parágrafo Único - Os recursos provenientes deste Fundo serão aplicados unicamente no programa de habitação de famílias com renda máxima de até três salários mínimos.

 

Artigo 7º- Os recursos do “Fundo Rotativo da Habitação” serão depositados em conta bancária, especificamente aberta, sobre eles será feito controle contábil especifico.

 

Artigo 8°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 16 de junho de 1987

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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