Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N° 665/87

 De 16 de junho de 1987

“DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE SETE BARRAS”

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal, Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1°- Este Estatuto define as normas gerais e específicas, direitos e deveres do magistério municipal de Sete Barras, e disciplina suas atividades, nos termos da Legislação de Diretrizes e Bases do Ensino de Primeiro e Segundo Graus.

Parágrafo Único - Para os efeitos deste Estatuto são abrangidos os docentes e especialistas de educação que desenvolvem atividades de ministrar, planejar, executar, avaliar, orientar, coordenar e supervisionar o ensino e a educação.

Artigo 2°- Para efeito deste Estatuto considera-se:

I-             Cargo Público: atribuições, deveres e responsabilidades definidas por Lei, exercidas por funcionários estatutários

II-            Emprego Público: atribuições, deveres e responsabilidades exercidas por emprego admitido sob o regimento de trabalho pela Consolidação das Leis de Trabalho – CLT.

III-           Amplitude de vencimentos: número de referências estabelecidas para a evolução funcional do servidor.

Artigo 3°- Integram o Setor de Educação, os seguintes sub-setores:

I-             EDUCAÇÃO;

II-            MANUTENÇÃO DE ESCOLAS;

III-           MERENDA ESCOLAR;

IV-          TRANSPORTES DE ALUNOS;

V-           MUSEU;

VI-          BANDA MUSICAL;

VII-        GINÁSIO DE ESPORTES;

VIII-       ASSISTÊNCIA AO ESCOLAR;

IX-          ENSINO;

X-           ESTABELECIMENTO DE ENSINO E

XI-          BIBLIOTECA.

Parágrafo Único - Os Órgãos do Setor de Educação, tem suas atribuições definidas por decreto do Executivo, respeitada a legislação pertinente.

Artigo 4°- O Setor de Educação, dirigido por um chefe, incluí pessoal técnico, administrativo e profissional liberais, docente, especialista em educação.

Artigo 5°- Constituem o Corpo Docente, os professores contratados para os estabelecimentos municipais de ensino.

Artigo 6°- Os Especialistas em Educação são licenciados com habilitação, contratados para atividades de administração escolar, coordenação pedagógica, supervisão de ensino, orientação educacional, planejamento, avaliação, execução científico pedagógico e outras definidas em Lei Federal.

Artigo 7°- Os Diretores de Estabelecimento de Ensino são diretores de escolas centros, institutos e outros de ensino, quaisquer que sejam sua denominação.

Artigo 8°- O campo de atuação e os requisitos mínimos exigidos dos integrantes do magistério, são definidos pelo Prefeito, por proposta do Chefe do Setor de Educação.

CAPITULO II

PRINCÍPIOS BÁSICOS

Artigo 9°- São princípios básicos do ensino municipal:

I-       Proporcionar oportunidades de educação e ensino regular e supletivo de primeiro e segundo graus, pré-escolar e especial;

II-     Oferecer condições que permitam o desenvolvimento de potencialidades e auto-realização;

III-    Oferecer condições de preparação para o trabalho pré-profissionalização, e formação de mão-de-obra;

IV-   Proporcionar oportunidades de desenvolvimentos da Educação Artística e da Educação Física;

V-    Complementar o ensino ministrado pelo Estado e pela iniciativa privada;

VI-   Proporcionar condições de formação e de informação necessárias ao exercício da cidadania;

VII-  Promover a integração do ensino com a comunidade de forma cooperativa e participativa;

VIII-       Respeitar e Valorizar as atividades docentes e o  educando, e priorizar o ensino e a educação.

CAPITULO III

DO MAGISTÉRIO

Artigo 10 - O Magistério Municipal é constituído de cargo e empregado docente, e de especialistas em educação, a saber:

 

I-             Emprego: professor;

II-            Cargos em comissão: especialistas em educação.

 

CAPITULO IV

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Artigo 11 - A carreira do Magistério Municipal é assim constituída:

 

I-             Docentes;

II-            Especialistas em Educação.

 

Artigo 12 - São Docentes:

 

I-             Professor I;

II-            Professor II;

III-           Professor III.

 

Artigo 13 - São especialistas em educação:

I-             Diretor de Estabelecimento de Ensino;

II-            Auxiliar de direção;

III-           Coordenador Pedagógico;

IV-          Orientador Educacional;

V-           Supervisor de Ensino;

VI-          Encarregado de sub-setor de Ensino.

 

CAPITULO V

DA CONTRATAÇÃO

Artigo 14 - Os Docentes Especialistas em Educação são admitidos mediante contrato de trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

§ 1º- A contratação de Docentes é realizada mediante processo seletivo.

§ 2º- O contrato de Especialistas em Educação em Comissão é de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitada a titulação exigida pela Legislação Federal vigente.

Artigo 15 - O Docente é admitido para o curso para decrescente de classificação, de acordo com a titulação apresentada.

Artigo 16 - O Docente que desejar lecionar em outro curso que não aquela para o qual foi selecionado, fica na dependência de processo seletivo especifica para esse curso.

Parágrafo Único - Os Docentes aprovados nas condições do artigo 15º serão convocados prioritariamente, respeitada a ordem de classificação.

Artigo 17 - O processo seletivo é organizado e executado por Comissão de seleção, designada pelo Prefeito Municipal, por proposta do Setor de Educação, com a competência que lhe for atribuída.

 

CAPITULO VI

DA TITULAÇÃO

Artigo 18 - A titulação para a docência é a seguinte:

I-             Professor I – diploma de magistério, de escola de 2º grau.

II-     Professor II – diploma de graduação, licenciatura curta, na matéria, disciplina, área de estudo ou atividade curricular.

III-    Professor III – diploma de graduação - licenciatura na matéria, disciplina, área de estudo ou atividade curricular.

Artigo 19 - A titulação mínima para especialistas em Educação é a Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação especifica nos termos da Legislação Federal vigente.

Parágrafo Único - Na falta de candidatos com a titulação especialista em Educação, podem ser contratados portadores de titulações afins, respeitadas as exigências da Legislação vigente para o exercício profissional.

 

CAPITULO VII

DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

 

Artigo 20 - A evolução na carreira do magistério se processa através de merecimento e do tempo de serviço, nos termos da Lei N° 651, de 20 de junho de 1986.

 

Parágrafo 1º- Na avaliação do merecimento serão considerados: assiduidade, pontualidade, responsabilidade, eficiência profissional e cursos de treinamento, especialização, aperfeiçoamento, atualização e estágios que demonstrem capacidade para o exercício do magistério.

 

Parágrafo 2º- O docente cuja avaliação consecutiva do merecimento for considerada insuficiente para a permanência no Quadro do Magistério e Ensino, terá seu contrato de trabalho rescindido, nos termos da CLT.

 

Parágrafo 3º- O Prefeito expedirá Decreto regulamentando a evolução na carreira do magistério.

 

CAPITULO VIII

REGIME DE TRABALHO

Artigo 21 - O contrato de trabalho especificará referência de vencimentos e a jornada de trabalho a que está sujeito o docente ou especialista em educação.

Artigo 22 - O edital do processo seletivo especificará obrigatoriamente a referência inicial e os padrões de vencimentos e a jornada de trabalho a ser cumprida.

 

CAPITULO IX

DOS DIREITOS E DEVERES

Artigo 23 - Além dos previstos em outras normas, são direitos dos integrantes do magistério:

I-       Ter a seu alcance informações educacionais, bibliografias, material didático e outros instrumentos, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule à melhoria de seu desempenho profissional a ampliação de seus conhecimentos;

II-     Ter assegurada a oportunidade de freqüentar cursos de formações, atualização e especialização profissional;

III-    Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico – pedagógico suficiente e adequado, para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções;

IV-   Ter liberdade de escolha e de utilização de materiais de procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensino – aprendizagem, dentro dos princípios psico pedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e, a construção do bem comum:

V-    Receber remuneração de acordo com o nível de habilitação, desempenho, tempo de serviço e regime de trabalho, conforme o estabelecimento por esta Lei;

VI-   Receber remuneração por serviço extraordinário, desde que devidamente convocado para tal fim;

VII-  Receber auxílio para a publicação de trabalho e livros didáticos ou técnicos científicos, quando solicitado e aprovado pela administração;

VIII-                Ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico pedagógico, independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito;

IX-   Receber através dos serviços especializados de educação assistência ao exercício profissional;

X-    Participar dos estudos e deliberações que afetam o processo educacional;

XI-   Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;

XII-  Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse de categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.

Artigo 24 - Os docentes em exercício nas unidades escolares gozarão férias de acordo com o calendário escolar.

Artigo 25 - O integrante do magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de sua atribuições, mantendo conduta adequada à dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas ou em outras, normas, deverá:

I-             Conhecer e respeitar as Leis;

II-     Preservar os princípios, os ideais e fins de educação brasileira, através de seu desempenho profissional;

III-    Empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanham o processo cientifico da Educação;

IV-   Participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções;

V-     Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;

VI-     Manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;

VII-   Incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educando, demais educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;

VIII-                Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;

IX-   Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;

X-    Comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atração, ou às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;

XI-   Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissionais e pela reputação da categoria profissional;

XII-  Fornecer elementos para a permanente atualização de seus assentamentos, junto aos órgãos da Administração;

XIII-                Considerar os princípios psicopedagógicos, à realidade socioeconômica da clientela escolar e as diretrizes da política educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino aprendizagem;

XIV-               Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares.

Parágrafo Único - Constitui falta grave do integrante do magistério impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência material.

 

CAPITULO X

DA REMOÇÃO, PERMUTA E AFASTAMENTO

 

Artigo 26 - As condições de remoção, de permuta e afastamento de docentes e Especialistas em educação são estabelecidas em Decreto do Executivo Municipal, por proposta do Chefe do Setor de Educação.

 

CAPITULO XI

DAS SANSÕES

Artigo 27 - As Sanções aplicadas aos Docentes, Especialistas em Educação e demais integrantes do Quadro do Magistério, são as previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

CAPITULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 28 - Ficam vinculadas a esta Lei, no que couber, aos funcionários públicos da municipalidade quando no exercício de atividades docentes e de especialistas em educação.

 

Artigo 29 - Funcionários públicos do Estado, de outros Estados e da União da Administração direta e indireta, ficam sujeitos ao cumprimento dos direitos e deveres de que trata este estatuto.

 

Parágrafo Único - O Servidor nas condições do artigo terá cessada sua disposição no setor de educação da administração municipal, quando a avaliação de seu desempenho, for considerada insuficiente, para permanência no magistério.

Artigo 30 - Fica o Prefeito autorizado a baixar atos regulamentadores, decretos ou portarias, necessários à execução desta Lei. 

Artigo 31 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, e, ainda, de créditos adicionais.

 

Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 16 de junho de 1987

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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