Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N° 660/87

 De 05 de março de 1987 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 40.457,50 (QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZADOS E CINQUENTA CENTAVOS), QUE SERÁ UTILIZADO NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA CARAVAN GM/87, NOVA, BEM COMO A INTEGRALIZAR O VALOR DO REFERIDO VEÍCULO EM CR$ 40.457,50 (QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZADOS E CINQUENTA CENTAVOS)”

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras, Aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Artigo 1°- Fica o Executivo autorizado a adquirir uma ambulância Caravan GM/87, nova, que será destinada aos serviços de saúde e transportes dos enfermos, ficando para tanto autorizado a firmar um (hum) convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social.

Artigo 2°- O custo total de veículo referido no artigo 1° é da ordem de CR$ 80.915,00 (oitenta mil, novecentos e quinze cruzados), da qual fica autorizado o Executivo Municipal a receber por doação do governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Promoção Social, a importância de 40.457,50 (quarenta mil quatrocentos e cinquenta e sete cruzados e cinquenta centavos), representando assim, a aquisição no valor de CR$ 40.457,50 (quarenta mil quatrocentos e cinquenta e sete cruzados e cinquenta centavos), a qual também fica pela presente Lei, autorizada a integralizar com recursos próprios.

Artigo 3°- Para pagamento das despesas decorrentes da aquisição do referido veículo, o Município se utilizará dos recursos próprios ora criados, que serão suplementados com os recursos advindos do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Promoção Social, referido no artigo 2° desta Lei.

Unidade Orçamentária:

Saúde e Planejamento;

Assistência Médica Sanitária;

Categoria Econômica e

Equipamentos e

 Material Permanente.

Parágrafo Único - A Suplementação a que se refere o Artigo 3° será regulamentada por Decreto do Executivo, na área da aquisição.

Artigo 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as Disposições em Contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 05 de março de 1987

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na data supra

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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