Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N° 685/87

 De 28 de dezembro de 1987

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA RECEBER POR DOAÇÃO INTEGRAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 543.650,15 (QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA CRUZADOS E QUINZE CENTAVOS), QUE SERÁ UTILIZADO NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA CARAVAN GM/87, MODELO 88”

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal, Aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Executivo autorizado a adquirir, Por meio de Convênio, a ser Celebrado com a Secretaria de Estado da Promoção Social – SEPS, uma ambulância Caravan GM/87, modelo 88, nova, para uso exclusivo de transporte de enfermos.

 

Parágrafo Único - Do veículo constarão, obrigatoriamente, o sinal que o identificará como ambulância e o logotipo posto pelo Governo do Estado de São Paulo.

 

Artigo 2º- O custo total do veículo referido no artigo  1º é da ordem de CR$ 543.650,15 (quinhentos e quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta cruzados e quinze centavos), ficando o Executivo Municipal autorizado a receber essa importância por doação do Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado da Promoção Social.

 

Artigo 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 543.650,15 (quinhentos e quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta cruzados e quinze centavos) para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, que correrão a conta de:

 

 

SAUDE E SANEAMENTO

 

4.1.2.0

EQUIP. E MAT. PERM.

CR$ 543.650,15

 

Parágrafo Único - O Crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos advindos do Governo do Estado da Promoção Social, referido no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 4º- O Município, uma vez formalizada a doação, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, adquirir a referida ambulância, mediante o pagamento integral do respectivo preço e fornecer à Secretaria xérox autenticado da respectiva documentação de propriedade (fatura, IPVA, Certificado de Propriedade e Seguro).

 

Artigo 5º- Na hipótese de inadimplemento, pelo Município no prazo avençado, das obrigações ora  assumidas, ficará o convênio automaticamente rescindido, com a obrigação de restituição da quantia recebida, atualizada pelas OTNs, acrescida de juros de 01% (hum por cento), até a data da liquidação do débito.

 

Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 28 de dezembro de 1987

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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