Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N° 702/88

 De 27 de dezembro de 1988

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.087.000,00 (HUM MILHÃO E OITOCENTOS E SETE MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal de Sete Barras, Aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir mediante Decreto, no setor de Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no Ensino no valor de CR$ 1.087.000,00 (hum milhão e oitocentos e sete mil cruzados), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária.

 

08

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

42

ENSINO DE 1º GRAU

 

188

ENSINO REGULAR

 

3.1.3.0

SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS

CR$1.087.000,00

 

Artigo 2º- As despesas decorrentes da abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo anterior serão cobertas com recursos oriundos do excesso de arrecadação do F.P.M., I.C.M. e INCRA, a verificar-se no presente exercício (Lei Nº 4.320, artigo 43, § 1º, item II, e § 3º.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 27 de dezembro de 1988

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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