Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N° 691/88

De 26 de setembro de 1988

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 105.650.200,00 (CENTO E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL E DUZENTOS CRUZADOS)”

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal de Sete Barras, Aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir no Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar no valor CR$ 105.650.200,00 (cento e cinco milhões, seiscentos e cinquenta mil e duzentos cruzados) destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias.

 

03

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

07

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

020

SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

GABINETE DO PREFEITO

 

3.1.1.0

PESSOAL

 1.200.000,00

3.1.1.0

PESSOAL

    538.000,00

3.1.1.0

PESSOAL

 1.167.000,00

3.1.3.0

SERVIÇOS DE TERC. E ENCARGOS

    300.000,00

3.1.3.0

IDEM

 2.000.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.1.0

PESSOAL

 1.400.000,00

3.1.3.0

SERVIÇOS DE TERC. E ENCARGOS

    800.000,00

 

JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

 

3.1.1.0

PESSOAL

 1.061.000,00

 

PROCURADORIA JURIDICA

 

3.1.1.0

PESSOAL

    156.000,00

3.1.3.0

SERVIÇOS DE TERC. E ENCARGOS

 1.341.000,00

 

ALMOXARIFADO

 

3.1.1.0

PESSOAL

   236.000,00

3.1.2.0

MATERIAL DE CONSUMO

   300.000,00

 

SECÇÃO DE PESSOAL

 

3.1.1.0

PESSOAL

    344.500,00

 

ZELADORIA

 

3.1.1.0

PESSOAL

    270.000,00

03

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

08

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

032

CONTROLE INTERNO

 

 

CONTABILIDADE

 

3.1.1.0

PESSOAL

  2.263.500,00

3.1.3.0

SERVIÇOS DE TERC. E ENCARGOS

     335.000,00

 

TESOURARIA

 

3.1.1.0

PESSOAL

     560.000,00

 

TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

3.1.1.0

PESSOAL

     617.000,00

05

COMUNICAÇÕES

 

22

TELECOMUNICAÇÕES

 

134

TELEFONIA

 

3.1.1.0

PESSOAL

  1.960.000,00

08

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

42

ENSINO DE 1º GRAU

 

188

ENSINO REGULAR

 

 

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

3.1.1.0

PESSOAL

  9.000.000,00

3.1.1.0

SERVIÇOS DE TERC. E ENCARGOS

12.000.000,00

3.1.3.0

IDEM

  1.000.000,00

4.1.1.0

OBRAS E INSTALAÇÕES

  4.700.000,00

10

HABITAÇÃO E URBANISMO

 

58

URBANISMO

 

3232

PLANEJAMENTO URBANO

 

 

SERVIÇOS URBANOS

 

3.1.3.0

SERVIÇOS DE TERC. E ENCARGOS

2.800.000,00

10

HABITAÇÃO E URBANISMO

 

60

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

 

325

LIMPEZA PÚBLICA

 

 

SERVIÇOS URBANOS

 

3.1.1.0

PESSOAL

2.885.000,00

 

SERVIÇOS FUNERARIOS

 

3.1.1.0

PESSOAL

116.000,00

3.1.3.0

SERVIÇOS DE TERC. E ENCARGOS

500.000,00

10

HABITAÇÃO E URBANISMO

 

60

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

 

327

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

SERVIÇOS URBANOS

 

3.1.3.0

SERVIÇOS DE TERC. E ENCARGOS

3.420.000,00

 

RUAS E AVENIDAS

 

3.1.1.0

PESSOAL

3.000.000,00

4.1.1.0

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.000.000,00

13

SAÚDE E SANEAMENTO

 

75

SAÚDE

 

428

ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA

 

 

SAÚDE

 

3.1.1.0

PESSOAL

2.000.000,00

3.1.2.0

MATERIAL DE CONSUMO

3.000.000,00

3.1.3.0

SERVIÇOS DE TERC. E ENCARGOS

3.000.000,00

3.1.3.0

IDEM

3.000.000,00

15

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

 

82

PREVIDÊNCIA

 

492

PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL

 

 

PREVIDÊNCIA

 

3.2.5.6

F.G.T.S.

1.000.000,00

3.2.5.6

I.A.P.A.S.

   286.200,00

3.2.5.6

I.A.P.A.S.

6.600.000,00

16

TRANSPORTES

 

88

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

5342

ESTRADAS VICINAIS

 

 

TRANSPORTES

 

3.1.1.0

PESSOAL

10.000.000,00

3.1.2.0

MATERIAL DE CONSUMO

13.500.000,00

3.1.3.0

SERVIÇOS DE TERC. E ENCARGOS

  2.000.000,00

4.1.1.0

OBRAS E INSTALAÇÕES

  2.900.000,00

 

TOTAL À SUPLEMENTAR

105.656.200,00

 

Artigo 2º- Os recursos necessários para a cobertura do crédito mencionado, no artigo anterior, são oriundos dos excessos de arrecadações do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), Fundo Rodoviário Nacional (FRN) e Imposto Territorial Rural (ITR) a verificar-se no presente exercício (Lei 4.320, artigo 43, § 1º, item II e § 3º). 

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 26 de setembro de 1988

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800