Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N° 690/88

De 26 de setembro de 1988

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal de Sete Barras, Aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I-       Receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos financeiros no valor de até CR$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados) provenientes do PAM – Programa de Apoio aos Municípios;

II-     Assinar, com a referida Secretaria o Convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo objetivo é: terraplanagem e outras melhorias na Vila São João, nesta Cidade;

III-    Abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados) para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, que correrão à conta de:

 

10-

HABITAÇÃO E URBANISMO

 

60-

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

 

3281-

RUAS E AVENIDAS

 

 

SERVIÇOS URBANOS

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇOES

CR$ 6.000.000,00

 

Parágrafo único- O Crédito autorizado no inciso III será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, artigo 43 – Lei 4.320 (§ 1º - II), a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria do Interior

 

Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 26 de setembro de 1988

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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