Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 708/89

De 30 de Março de 1989

 

“INSTITUI O I.P.V.I- IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER  VIVOS DE BENS IMÓVEIS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Sete Barras, APROVA e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica Instituído o I.P.V.I. - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis:

 

Parágrafo Único – O Imposto incidirá sobre a transmissão de Bens Imóveis a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição.

 

Artigo 2º- O imposto será calculado, com base na alíquota de 2% (dois por cento), sobre o valor da transação.

 

Parágrafo Único – Prevalecerá o valor venal do imóvel apurado no exercício com base na planta genérica de valores do município, quando o valor da transação for inferior.

 

Artigo 3º - O imposto será pago na forma e prazo regulamentares, cabendo ao Executivo a regulamentação desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 30 De Março De 1989

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data Supra

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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