Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 706/89

De 15 de Março de 1989

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZADOS NOVOS)”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Sete Barras, APROVA e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Vigente, no Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional especial no valor de NCZ$ 80.000,00 (oitenta mil cruzados novos), destinado a criar dotação orçamentária para a aplicação de recursos recebidos do governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação:

 

08-

 EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0842-

ENSINO DE 1º GRAU

 

08421882-

ENSINO REGULAR

 

3.1.2.0-

MATERIAIS DE CONSUMO – MERENDA ESCOLAR

NCZ$ 80.000,00

 

Artigo 2º- Os recursos necessários para a cobertura do crédito mencionado no artigo anterior são oriundos da transferência financeira da Secretaria da Educação, concedido ao Município para o Programa de Alimentação escolar:

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 15 De Março De 1989

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data Supra

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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