Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 754/89

De 22 de Dezembro de 1989

 

“INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

INSTITUIÇÃO:

 

Artigo 1º- Fica instituído o “Plano Comunitário de Pavimentação e Obras Complementares” para todas as vias e logradouros públicos municipais, o qual será regido pelas disposições desta Lei.

 

FINALIDADE:

 

Artigo 2º- O Plano Comunitário de Pavimentação e Obras Complementares”, doravante designado simplesmente PCP, abrangerá a execução de todo e qualquer tipo de obras e melhoramentos necessários às vias e logradouros públicos municipais.

 

ACIONAMENTO- ADESÃO MÍNIMA:

 

Artigo 3º- O PCP poderá ser acionado por iniciativa própria da Administração ou através de solicitação dos titulares de imóveis lindeiros às vias e logradouros públicos a serem beneficiados, sendo necessário em ambos os casos para a efetivação do plano, a adesão mínima de proprietários de 70% da somatória das testadas dos lotes abrangidos pelo projeto ou do valor total das obras a serem realizadas.

 

Artigo 4º- Para efeito da adesão mínima de que trata o artigo anterior, serão considerados de antemão como aderentes, os imóveis lindeiros às obras ou melhoramentos projetados, de propriedade da União, do Estado, do Município ou de suas autarquias, bem como, de Empresas Concessionárias de Serviços Públicos.

 

APROVAÇÃO:

 

Artigo 5º- No caso do PCP ser acionado por iniciativa dos proprietários lindeiros às obras ou melhoramentos pretendidos e atendida a adesão mínima estipulada no artigo 3º desta Lei, caberá à Administração aprová-lo ou não, à seu exclusivo critério, sempre considerando o interesse e a conveniência do Município.

 

CUSTO DAS OBRAS E MELHORAMENTOS - RATEIO:

 

Artigo 6º- O custo total das obras e melhoramentos integrantes do PCP, será composto pelo valor de sua execução propriamente dita, acrescido das despesas acessórias de estudos, projetos, corretagem, fiscalização e administração, a serem fixados caso a caso

 

Artigo 7º- O custo total das obras e melhoramentos definido no artigo anterior, será rateado entre os proprietários de imóveis lindeiros às vias e logradouros públicos beneficiados, na exata proporção da extensão linear da testada de cada lote, em relação ao total do trecho ou etapa abrangida pelo plano.

 

Artigo 8º- Para os proprietários de imóveis de esquina, o custo total das obras de guias, sarjetas e pavimentação, será rateado proporcionalmente às extensões lineares de suas testadas, acrescidas de um prolongamento até a linha bissetriz do ângulo, entre as vias ou logradouros beneficiados.

 

Artigo 9º- Atingida a adesão mínima de que trata o artigo 3º desta Lei, caberá à Prefeitura no caso de efetivação do PCP, a responsabilidade pelo custeio das obras e melhoramentos, relativo à parcela de proprietários não aderentes, bem como, dos imóveis classificados previamente como aderentes, através do artigo 4º desta Lei.

 

Artigo 10- Para as obras de pavimentação, nas vias públicas classificadas como Perimetrais, Radiais, Diametrais ou Coletoras, os proprietários lindeiros ao trecho ou etapa beneficiada, somente arcarão com o custo referente ao pavimento econômico adotado pela Prefeitura para ruas de trafego local.

 

Artigo 11- Fica caracterizado como pavimento econômico, aquele a ser utilizado para vias locais, sujeitas a tráfego leve, definido pela Prefeitura em função das características do solo encontrado no local, para cada via ou conjunto de vias.

 

Artigo 12- O custo adicional relativo aos reforços do pavimento, necessários às vias de tráfego intenso, classificadas no artigo 10º desta Lei, será arcado pela Prefeitura.

 

NOTIFICAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS:

 

Artigo 13- Todos os proprietários lindeiros abrangidos por projeto do PCP, serão convocados previamente ao início da execução de qualquer obra ou melhoramento, de forma a examinarem o Memorial Descritivo, o Orçamento e o Plano de Rateio correspondente, tal convocação será feita por edital publicado na imprensa local.

 

IMPUGNAÇÃO ÀS OBRAS E MELHORAMENTOS:

 

Artigo 14- Aos proprietários lindeiros abrangidos pelo PCP será concedido um prazo de 15 dias corridos após a publicação do edital, para eventual impugnação das obras ou melhoramentos projetados, a qual deverá ser formulada por escrito e subscrita por proprietários de no mínimo 30% da somatória das testadas abrangidas pelo plano.

 

PAGAMENTOS:

 

Artigo 15- O valor da obra ou melhoramento, atribuído a cada proprietário de imóvel beneficiado em função de Plano de Rateio, poderá ser pago em uma única parcela, ou financiado através do Banco do Estado de São Paulo SA, nas condições por este estabelecidas.

 

Artigo 16- No caso de pagamento em uma única parcela, o valor correspondente deverá ser depositado junto ao Banco do Estado de São Paulo SA, em conta especial vinculada às obras ou melhoramentos, denominada “Prefeitura Municipal- PCP- aderentes não Financiados”, a qual será considerada depositária.

 

Artigo 17- O montante financiado pelo Banco do Estado de São Paulo SA aos proprietários lindeiros às obras e melhoramentos a serem realizados, será creditado em conta específica, vinculada a execução dos serviços propostos, denominada “Prefeitura Municipal- PCP- aderentes Financiados”,

 

Artigo 18- A Prefeitura para se ressarcir das despesas de custeio das obras ou melhoramentos realizados, referentes aos proprietários não aderentes de que trata o artigo 9º, bem como dos imóveis considerados de antemão como aderentes, conforme o artigo 4º, ambos desta Lei, exigirá dos mesmos a título de tributo, após o encerramento das obras numa única parcela a importância relativa aquele custeio, acrescida da devida correção, baseada na variação do índice oficial de inflação do País, editado pelo Governo Federal, mais juros de 12% a.a.

 

Artigo 19- Os casos de proprietários não aderentes, considerados excepcionais pela Administração, após sindicância efetuada pela Assistência Social da Prefeitura, poderão obter um parcelamento da dívida de que trata o artigo anterior, em até 24 vezes, nas mesmas condições de correção monetária e juros ali estipulados.

 

EXECUÇÃO:

 

Artigo 20- O PCP deverá sempre ser formulado segundo o critério de setorização, isto é, dividido fisicamente em etapas independentes, que poderão eventualmente serem agregadas de acordo com a conveniência municipal, a partir da unidade padrão , definida como uma (1) quadra da via.

 

Artigo 21- As obras e melhoramentos a serem realizados através do PCP, à critério exclusivo da Administração, poderão ser executados de forma direta pelo Setor de Obras da Municipalidade ou indireta, obedecendo-se neste caso, sempre ao princípio da licitação pública, para a escolha da empresa a ser contratada.

 

Artigo 22- Caberá a Prefeitura como administradora do PCP, as seguintes responsabilidades:

 

I-      Definir as obras e melhoramentos a serem realizados, fixando as etapas de execução cronologicamente, de acordo com as disposições do artigo 19º desta Lei.

II-    Elaborar os projetos e respectivas especificações técnicas, a serem adotadas na execução dos serviços, ou quando necessário contratar para tanto, empresa especializada.

III-  Elaborar o respectivo orçamento dos serviços, quando o objetivo for a execução por administração direta.

IV-  Efetuar, quando for o caso, a competente concorrência pública, julgá-la, homologando o resultado e adjudicando o objeto da mesma a empresa vencedora através do contrato para execução de obas e melhoramentos do PCP.

V-    Fiscalizar a execução das obras ou melhoramentos, recebê-los e atestar a sua conclusão.

 

LIBERAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS- VINCULAÇÃO ÀS OBRAS:

 

Artigo 23- Os recursos deste PCP, mencionados nos artigos 16º e 17º, serão aplicados pelo Banespa, conforme instruções constantes do “Manual Técnico PCP- Banespa”, que rege esta linha de crédito naquela entidade. O saldo de aplicação por ventura existente no final da operação ingressará na receita municipal.

 

Artigo 24- A liberação dos recursos de que trata o artigo anterior para a conta de livre movimentação da Prefeitura, será efetivado mediante solicitação da Administração Municipal ao Banco do Estado de São Paulo SA, de acordo com as condições estabelecidas no PCP Banespa, citado no artigo anterior sempre em valores compatíveis com o estágio físico das obras, a ser comprovado por vistoria de técnicos daquela Instituição.

 

DIVULGAÇÃO:

 

Artigo 25- Toda a publicidade promovida pela Prefeitura, sobre o PCP deverá observar os modelos padronizados pelo Banco do Estado de São Paulo SA.

 

Artigo 26- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 22 De Dezembro De 1989

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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