Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 748/89

De 24 de Novembro de 1989

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE NCZ$ 120.000,00”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de NCz$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados novos), destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária:

 

01-

LEGISLATIVA

 

01-

PROCESSO LEGISLATIVO

 

0012.01-

AÇÃO LEGISLATIVA

 

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

3.1.0.0-

DESPESAS DE CUSTEIO

NCZ$ 120.000,00

 

 

 

 

Artigo 2º- As despesas decorrentes da abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo anterior, serão cobertos com recursos oriundos do excesso de arrecadação do FPM, IVV, ICMS, ITR, e outras receitas, a verificar-se no presente exercício (Lei nº 4320, artigo 43, § 1º, item II e § 3º).

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 24 De Novembro De 1989

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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