Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 742/89

De 24 de Outubro de 1989

 

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO, ACRESCENDO-SE AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 709/89, DE 30 DE MARÇO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica criado em anexo ao Quadro de Cargos de Saúde, criados pela Lei Municipal nº 709/89, acrescendo-se ao artigo 1º da referida Lei, o seguinte cargo:

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

01

AGENTE DE SAÚDE

 

Artigo 2º- O salário do cargo ora criado será equiparado ao salário do cargo com idêntica denominação, pago pelo Estado, e será reajustado na mesma porcentagem e ocasião que for concedido aos funcionários estaduais lotados nas unidades locais da Saúde.

 

Artigo 3º- Para execução desta Lei, deverão se observados os demais dispositivos legais constantes da Lei Municipal nº 709/89.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 24 De Outubro De 1989

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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