Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 732/89

De 27 de Setembro de 1989

 

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SMR- SALÁRIO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA, A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 1989”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica reajustado o SMR Salário Municipal de Referência, a partir de 01 de setembro de 1989, para Ncz$ 230,00 (duzentos e trinta cruzados novos).

 

§ Único- Este reajuste será a título de antecipação da política salarial em vigor.

 

Artigo 2º- As despesas decorrentes das providências autorizadas por esta Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 27 De Setembro De 1989

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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