Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 735/89

De 26 de Setembro de 1989

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a:

 

I-      Participar de Consórcio com outros Municípios, para a consecução das seguintes finalidades:

a)     Representar o conjunto dos Municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais esferas constitucionais do Governo;

b)     Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da região compreendida no território dos Municípios consociados.

c)     Utilizar sua esfera de competência para atingir as finalidades precípuas podendo para tanto:

1-     Aproveitar, mediante remuneração própria prevista em dispositivo legal, o acervo da extinta SUDELPA, tanto no que concerne à máquinas e equipamentos, quanto mão de obra especifica ou especializada.

2-     Coordenar, fiscalizar e acompanhar a execução dos projetos que haja promovido, assim como dos Municípios consorciados, quando por eles solicitados;

3-     Contratar com terceiros, inclusive firmas e entidades particulares a realização de estudos, serviços e obras concernentes às suas finalidades, respeitadas as exigências e cautelas legais;

4-     Promover estudos e providências para criação de centros regionais de abastecimento;

5-     Promover fomento das atividades agrícolas, industriais e comercias da região, através da criação de instrumentos adequados e da utilização de incentivos e financiamentos;

6-     Promover, em colaboração com os órgãos governamentais, a proteção e exploração dos recursos naturais da região, e adotar as medidas necessárias à preservação do meio ambiente;

7-     Promover as medidas necessárias para a implantação de um sistema habitacional regional, com a construção de casas populares, articulando-se com os órgãos federais e estaduais;

8-     Promover e desenvolver as atividades relativas à Promoção Humana e Social na região;

9-     Promover o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do ensino elementar médio, técnico e principalmente superior, articulando-se sempre com os Municípios consorciados, com as autoridades federais e estaduais.

10-  Promover o turismo a nível regional;

11-  Promover a criação de Instituto Regional de Previdência para atendimento efetivo aos servidores dos Municípios consorciados e outros;

12-  Promover assistência na área de Planejamento Municipal;

13-  Contribuir para o esclarecimento da opinião pública regional sobre os problemas técnicos administrativos da área e suas soluções;

14-  Assessorar e cooperar com as Câmaras Municipais dos Municípios consorciados na adoção de medidas legislativas que concorram para a melhoria da Administração Municipal;

15-  Estudar, sugerir e promover medidas visando a uniformização da legislação tributária e outras leis básicas, especialmente codificadas, bem como os serviços em geral dos Municípios consorciados.

16-  Promover o aperfeiçoamento e treinamento dos servidores municipais e fomentar os meios e recursos para permanente atualização da Administração Municipal;

17-  Desenvolver outras atividades e setores relevantes para o desenvolvimento regional;

 

II-    Integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convier ao bom desempenho das atividades do consorcio, seja através de Fundação ou de sociedade civil.

 

Parágrafo Primeiro- O consorcio somente será assinado com Executivos Municipais regulamente autorizados pelas respectivas edilidades.

 

Parágrafo Segundo- O instrumento de consórcio, assinado nos termos do documento anexo, passa a fazer parte integrante desta Lei.

 

Artigo 2º- É concedida isenção de tributos municipais que incidem ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços de consórcio.

 

Artigo 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de ncz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos), para atender as despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, e será atendida com recursos provenientes do excesso de arrecadação, prevista sua ocorrência no exercício.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 26 De Setembro De 1989

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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