Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 726/89

De 17 de Agosto de 1989

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS BÁSICOS DO PROJETO E CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE SETE BARRAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Município de Sete Barras, autorizado a celebrar, representado pelo seu Prefeito Municipal, convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, tendo como objetivo a realização de estudos básicos, projetos e construção do Terminal Rodoviário de Passageiros de Sete Barras.

 

Artigo 2º- As obrigações assumidas pelos convenentes serão especificas no respectivo instrumento a ser celebrado entre ambos, cabendo ao Município, as despesas que eventualmente ocorrem conforme o estipulado na avença.

 

Artigo 3º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio ou Termo de Aditamento que forem necessários a implantação definitiva da obra.

 

Artigo 4º- As despesas que onerarem a Prefeitura Municipal de Sete Barras, em decorrência da presente Lei correrão por conta de recursos contemplados nos respectivos orçamentos ou através de créditos adicionais que serão cobertos com recursos contemplados nos respectivos orçamentos ou através de através de créditos adicionais que serão cobertos com recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, devidamente autorizados pela Câmara Municipal.

 

§ Único- Em caso de desistência da construção ou denúncia do Convênio, por inadimplência desta Prefeitura, esta obriga-se a restituir aos cofres do DER, o valor correspondente as parcelas recebidas, devidamente corrigidas pelo Índice Oficial em vigor entre a data do recebimento de cada parcela e aquela da restituição total.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 713 de 08 de Maio de 1989.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 17 De Agosto De 1989

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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