Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 723/89

De 23 de Junho de 1989

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZADOS NOVOS)”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras DECRETOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no setor de contabilidade um crédito adicional suplementar no valor de NCZ$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos), destinado a suplementação da seguinte verba:

 

10-

HABITAÇÃO E URBANISMO

 

58-

URBANISMO

 

3231.09-

PLANEJAMENTO URBANO

 

 

SERVIÇOS URBANOS

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

NCZ$ 100.000,00

 

Artigo 2º- As despesas decorrentes da abertura de crédito adicional suplementar autorizado pelo artigo anterior serão cobertos com recursos oriundos do excesso de arrecadação do FPM, ICM e INCA, a verificar-se no presente exercício (Lei 4.320, artigo 43, § 1º, item II e § 3º.)

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 23 De Junho De 1989

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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