Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 720/89

De 19 de Maio de 1989

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE NCZ$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZADOS NOVOS)”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras DECRETOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, no setor de contabilidade, um crédito adicional especial, no valor de NCZ$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos), destinado a criar dotação orçamentária para despesas em desapropriações de imóveis:

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

07-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

021-

SUPERVISÃO E COORD. GERAL

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

4.2.1.0-

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS    

NCZ$ 100.000,00

 

Artigo 2º- As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo anterior serão cobertos com recursos oriundos do excesso de arrecadação do FPM, ICM, INCRA, a verificar-se no presente exercício (Lei 4320, art. 43, § 1º, item II e § 3º).

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 19 De Maio De 1989

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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