Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei nº 784/1990

14 de dezembro de 1990

“INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

ARTIGO 1º - Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.

ARTIGO 2º- Ao Prefeito, e em geral, aos funcionários municipais incube valar pela observância dos preceitos deste Código.

 

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS

 

ARTIGO 3º- Constitui infração toda ação ou omissão contrária as disposições deste Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu pode de policia.

ARTIGO 4º- Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

ARTIGO 5º- A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.

ARTIGO 6º- A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

§1º- A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.

§2º- Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber qualquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou, transacionar a qualquer titulo com a administração municipal.

ARTIGO 7º- As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou Maximo.

§ Único- Na imposição da multa, e para graduá-la ter-se-á em vista:

I-            a maior ou menor gravidade da infração;

II-           as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III-        os antecedentes do infrator, com relação á disposições deste Código.

ARTIGO 8º- Nas reincidências as multas serão cominadas em dobro.

§ Único- Reincidente é o que violar preceito deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido.

ARTIGO 9º- As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do Artigo 159, do Código Civil.

 § Único- Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

ARTIGO 10- Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura; Quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.

§ Único- A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com apreensão, o transporte e o depósito.

ARTIGO 11- No caso de não reclamado o retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo aos proprietários, mediante requerimento devidamente instruído  e processado.

ARTIGO 12- Não são diretamente puníveis das penas definidas neste Código:

I-            os incapazes na forma da lei:

II-          os que forem coagidos a cometer a infração;

ARTIGO 13- Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:

I-            sobre os pais, tutores ou pessoa com cuja guarda estiver o menor;

II-          sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o louco;

III-        sobre aquele que der causa a contravenção forçada.

 

CAPÍTULO III

DOS AUTOS DA INFRAÇÃO.

 

ARTIGO 14-- Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições desse Código e de outras leis, decretos e regulamentos do município.

ARTIGO 15- Dará motivo a lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Diretores de Departamentos, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

§ Único- Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.

ARTIGO 16- São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.

ARTIGO 17- São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o Prefeito ou seu substituto legal, este quando em exercício, e os Diretores de Departamentos.

ARTIGO 18- Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:

I-            o dia, o mês, hora e lugar em que foi lavrado;

II-          o  nome de quem a lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração  e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante á ação;

III-        o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;

IV-         a disposição infringida;

V-            a assinatura de quem a lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

ARTIGO 19- Recusando-se o infrator assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

 

ARTIGO 20- O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Prefeito.

ARTIGO 21- Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias.

 

TÍTULO II

DA HIGIENE PÚBLICA

CAPÍTULO I- DISPOSIÇÕES GERAIS

 

ARTIGO 22- A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletiva, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios e dos estábulos, cocheiras e pocilgas.

ARTIGO 23- Em cada transação que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário no relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências à bem da higiene pública.

 § Único- A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório ás autoridades federais ou estaduais competentes quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.

 

CAPÍTULO II

DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS.

 

ARTIGO 24- O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.

ARTIGO 25- Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a sua residência.

§ 1º- A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente de pouco trânsito.

§ 2º- É absolutamente proibido, em qualquer caso varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.

ARTIGO 26- É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública e bem assim desejar despejar ou atirar papeis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.

ARTIGO 27- A ninguém é licito, sob qualquer pretexto impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

ARTIGO 28- Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido:

I-            lavar roupas, animais, objetos de qualquer natureza ou banhar-se em chafariz, fontes ou tanques situados nas vias públicas;

II-          consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua;

III-        conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer a asseio das vias públicas;

IV-         queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;

V-           aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;

VI-         conduzir para a cidade, vilas ou povoações do Município, doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento.

ARTIGO 29- É proibido comprometer, por qualquer forma, limpeza de águas destinadas ao consumo público ou particular.

ARTIGO 30- É expressamente proibida a instalação dentro do perímetro da cidade e povoações, de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.

§ Único- As instalações de indústrias serão autorizadas pelo poder público.

ARTIGO 31- Não é permitida, senão á distância de 800 (oitocentos) metros das ruas e logradouros públicos, a instalação de estrumeiras, ou depósitos em grande quantidade de estrume animal não beneficiado.

ARTIGO 32- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 15% a 30% do salário municipal de referência.

 

CAPÍTULO III

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES.

 

ARTIGO 33- As residências urbanas ou suburbanas deverão ser caiadas e pintadas de 5 em 5 anos, no mínimo, salvo exigências especiais das autoridades sanitárias.

ARTIGO 34- Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.

§ Único- Não é permitida a existência de terrenos cobertos de matos, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados.

ARTIGO 35- Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.

§ Único- As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.

ARTIGO 36- O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas, ou sacos plásticos, para ser removida pelo serviço de limpeza pública.

§ Único- Não serão considerados como lixo ou resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas, e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais serão removidos á custa dos respectivos inquilinos e ou proprietários.

ARTIGO 37- As casas de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotados de instalação incineradora e coletora de lixo, esta conveniente disposta perfeitamente vedada e dotada de dispositivos pra limpeza e lavagem.

ARTIGO 38- Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgotos poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias

§ Único- Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento d’água, banheiras e privadas sanitárias proporcional os proporcional ao dos seus moradores.

ARTIGO 39- As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, ou restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos. Deverá estar a 1,50m no mínimo, acima do ponto mais alto da cobertura.

§ Único - Em casos especiais, a critério da Prefeitura as chaminés poderão ser substituídas por aparelhos eficientes que produzam idêntico efeito.

ARTIGO 40- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 25% do salário municipal de referencia.

 

CAPÍTULO IV

DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO.

 

ARTIGO 41- A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo dos gêneros alimentícios em geral.

§ Único - Para os efeitos deste Código consideram-se gêneros alimentícios todas as substancias, sólidas ou líquidas, destinadas a ser ingerida pelo homem, excetuados os medicamentos.

 

ARTIGO 42- Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados ou nocivos á saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado a inutilização dos mesmos.

§ 1º- A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.

§ 2º- A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.

ARTIGO 43- Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observados os seguintes:

I-            O estabelecimento terá, para depósito de verduras que podem ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos refrigerados que não permitam a existência de moscas e quaisquer contaminações;

II-          As frutas expostas é venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo, das ombreiras das portas extremas;

III-        As gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.

§ Único- É proibido utilizar-se para qualquer fim, dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.

ARTIGO 44- É proibido ter em depósito ou exposto á venda:

I-            Aves doentes;

II-          Frutas não sazonadas, verdes;

III-        Legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados;

ARTIGO 45- Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.

ARTIGO 46- O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

ARTIGO 47- Não é permitido dar ao consumo carne fresca de bovinos, suínos ou caprinos que não tenham sido abatidos em matadouro sujeito á fiscalização.

ARTIGO 48- Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos á venda.

ARTIGO 49- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 50% do salário municipal de referência.

 

CAPÍTULO V

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS.

 

ARTIGO 50º- Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:

I-            a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;

II-          a higienização da louca ou talheres deverá ser feita com água fervente;

III-        os guardanapos, toalhas serão de uso individual;

IV-         os açucareiros serão de tipo que permitem a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa;

V-           a louça e os talheres deverão ser guardados em armários com portas e ventilados, não podendo ficar exposto á poeira e ás moscas.

ARTIGO 51- Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.

ARTIGO 52- Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.

§ Único- Os oficiais ou empregados usarão durante o trabalho, blusas brancas, apropriadas, rigorosamente limpas.

ARTIGO 53- Nos hospitais, casas de saúde e maternidade, além das disposições gerais deste Código, que lhes forem aplicáveis obrigatória:

I-            a existência de uma lavanderia a quente com instalação completa de desinfecção;

II-          a existência de deposito apropriado para roupa fervida;

III-        a instalação de necrotérios, de acordo com o Artigo 54 deste Código;

IV-         a instalação de uma cozinha com, no mínimo, três peças, destinadas respectivamente a depósito de gêneros a preparo de comida e á distribuição de comida, e a lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e as paredes revestidas de ladrilhos até a altura mínima de 2 (dois) metros.

ARTIGO 54- a instalação de necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, distante no mínimo, 20 (vinte) metros das habitações vizinhas e situados de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.

ARTIGO 55- As cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas ou povoações do Município deverão além da observância de outras disposições deste Código, que lhes forem aplicadas, obedecer ao seguinte:

I-            possuir muros divisórios, com 3 (três) metros de altura mínima, separando-se terrenos limítrofes;

II-          conservar a distancia mínima de 2,50m (dois metros e meio) entre a construção e a divisa do lote;

III-        possuir sarjetas revestidas com material impermeável, para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas das chuvas;

IV-         possuir depósito para estrume, á prova de insetos e com capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para a zona rural;

V-           possuir depósito para forragem, isolada da parte destinada aos animais devidamente vedado aos ratos;

VI-         manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e parte destinada aos animais;

VII-       obedecer a um recuo de pelo menos 20 (vinte) metros do alinhamento do logradouro.

ARTIGO 56- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 50% do salário municipal de referência.

 

TÍTULO III

DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.

CAPÍTULO I- DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO.

 

ARTIGO 57- É expressamente proibido ás casas de comércio ou aos ambulantes, a exposição ou venda gravuras, livros, revistas, ou jornais pornográficos ou obscenos.

§ Único- A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.

ARTIGO 58- A Prefeitura poderá designar locais apropriados, dentro do limite do município, para a prática de esportes náuticos e natação.

§ Único- Os praticantes de esporte ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas.

ARTIGO 59- Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.

§ Único- As desordens, algazarra ou barulho, porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários á multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.

ARTIGO 60- É expressamente proibido, antes das 6:00 ou após ás 22:00hs, perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como:

I-            os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;

II-          os de buzina, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;

III-        a propaganda realizada com alto-falantes, bumbos, tambores, cornetas, etc., sem prévia autorização da Prefeitura;

IV-         os produzidos por arma de fogo;

V-           os de morteiros, bombas de demais fogos de artifícios ruidosos;

VI-         os de apitos ou silvos de sirenes de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 segundos ou depois das 22 (vinte e duas) horas;

VII-       os batuques, congadas e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.

§ Único- Excetuam-se das proibições deste artigo:

I-            os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistência, Corpos de Bombeiros e Policia, quando em serviço;

II-          os apitos das rondas e guardas policiais.

ARTIGO 61 - Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos e alto-falantes não poderão tocar antes das 6 (seis) e depois das 22 (vinte e duas) horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios ou inundações, e os toques dos relógios.

§ Único- Os aparelhos de som instalados nas igrejas, conventos e capelas, deverão através de seus alto falantes emitir sons com altura suficientemente controlada, para não perturbar o sossego nas moradias vizinhas.

ARTIGO 62- É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7 (sete) horas e depois das 20 (vinte) horas, nas proximidades de hospitais, asilos e casas de residências.

ARTIGO 63- As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta freqüência, chispas e ruídos prejudiciais á rádio-recepção.

§ Único- As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das dezoito horas, nos dias úteis.

ARTIGO 64- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 50% do salário municipal de referencia, sem prejuízos de ação penal cabível.

 

CAPÍTULO II

DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

 

ARTIGO 65- Divertimentos públicos, para os efeitos desse Código, são os que realizam nas vias públicas ou recintos fechados de livre acesso ao público.

ARTIGO 66- Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.

§ Único- O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instituído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes á construção e higiene do edifício, e procedida a vistoria policial.

ARTIGO 67º- É proibido aos espectadores, sem distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéu á cabeça ou fumar no local de funções.

ARTIGO 68º- Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas que não tiverem exaustores, deve entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para efeito de renovação de ar.

ARTIGO 69- Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados quatro lugares, destinados ás autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.

ARTIGO 70- Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.

§ 1º- Em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.

§ 2º- As disposições deste artigo aplicam-se inclusive ás competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entrada.

ARTIGO 71- Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente a lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.

ARTIGO 72- Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 metros de hospitais, casas de saúde ou maternidade.

ARTIGO 73- Para funcionamento de teatros além das demais disposições aplicáveis deste Código, deverão ser observadas as seguintes:

I-            a parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo entre as duas, mais que as indispensáveis comunicações de serviço;

II-          a parte destinada aos artistas deverá ter quando possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída e entrada franca, sem dependência da parte destinada á permanência do público.

ARTIGO 74- A armação de circos de pano ou parque de diversões só poderá ser permitida em certos locais, a juízo da Prefeitura.

§ 1º- A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que se trata este artigo, não poderá ter prazo superior a 1(um) ano.

§ 2º- Ao conceder autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

§ 3º- A seu juízo poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo ou parque de diversão, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida.

§ 4º- Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações da Prefeitura.

ARTIGO 75- Para permitir armação de circos ou barcas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir se ou julgar conveniente, um depósito até o máximo de três salários mínimos vigentes na região, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.

§ Único- O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza ou reparos, em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas com tal serviço.

ARTIGO 76- Na localização de qualquer estabelecimento de diversão noturna, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego e o decoro da população.

ARTIGO 77- Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de previa licença da Prefeitura.

§ Único- Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.

ARTIGO 78- É expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas ou atirar água ou outra substancia que possa molestar os transeuntes.

§ Único- Fora do período destinado aos festejos carnavalescos a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas, salvo com licença especial das autoridades.

ARTIGO 79- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 50% do salário municipal de referência.

 

CAPÍTULO III

DOS LOCAIS DE CULTO.

 

ARTIGO 80- As igrejas, os templos e as casas de culto, são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibidos pixar suas paredes e muros ou neles pregar cartazes.

ARTIGO 81- Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

ARTIGO 82- As igrejas, templos ou casas de culto não poderão conter maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios do que a lotação comportada por suas instalações.

ARTIGO 83- Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente no valor de 30% do Salário Municipal de Referência.

 

CAPÍTULO IV

DO TRÂNSITO PÚBLICO.

 

ARTIGO 84- O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e a sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.

ARTIGO 85- É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

§ Único- Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização vermelha, claramente visível de dia e luminosa á noite.

ARTIGO 86- Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.

§ 1º- Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito por tempo não superior a 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º- Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados nas vias públicas, deverão advertir os veículos á distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.

 

ARTIGO 87- É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:

I-            conduzir animais ou veículos em disparadas;

II-          conduzir animais bravios sem a necessária precaução;

III-        conduzir carros de bois sem guieiras;

IV-         atirar á via pública ou logradouros públicos. Corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes.

ARTIGO 88- É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.

ARTIGO 89- Assiste a Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos a via pública.

ARTIGO 90- É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como:

I-            conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte

II-          conduzir pelo passeio, veículos de qualquer espécie;

III-        patinar, a não ser nos logradouros públicos destinados;

IV-         amarrar animais em poste, árvores, grades ou portas;

V-           conduzir ou conservar animais sobre passeios ou jardins;

§ Único- Excetuam-se ao disposto item II deste artigo, carrinhos de criança ou de inválidos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

ARTIGO 91- Na infração de qualquer artigo deste capítulo, quando não prevista pena no código Nacional de Trânsito será imposto a multa correspondente ao valor de 30% do Salário Municipal de Referência.

 

CAPÍTULO V

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

 

ARTIGO 92- É proibida a permanência de animais nas vias públicas.

ARTIGO 93- Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.

ARTIGO 94- O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo será retirado dentro do prazo mínimo de 7 (sete) dias mediante pagamento de multa e da taxa de manutenção respectiva.

§ Único- Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.

ARTIGO 95- É proibida a criação ou engorda de suínos no perímetro urbano Municipal.

§ Único- Aos proprietários de cevas atualmente existentes na sede Municipal, fica marcado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste Código, para a remoção dos animais

ARTIGO 96- É igualmente proibida a criação, no perímetro urbano municipal, de qualquer outra espécie de gado.

§ Único- Observadas as exigências sanitárias que se refere o Artigo 55 deste código, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização da Prefeitura.

ARTIGO 97- Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.

§ 1º- Tratando-se de cão desacompanhado de seus donos, o mesmo será sacrificado, se não retirado por seu dono, dentro de 10 (dez) dias, mediante o pagamento da multa e das taxas respectivas.

§ 2º- Os proprietários dos cães serão notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo, sem o que, serão os animais igualmente sacrificados.

§ 3º- Quando se tratar de animal de raça poderá a Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o parágrafo único do artigo 96 deste Código.

ARTIGO 98- Não serão permitidos a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.

ARTIGO 99- ficam proibidos os espetáculos com feras e as exibições de cobrar e quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.

ARTIGO 100- É expressamente proibido:

I-            criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;

II-          criar galinhas nos porões e no interior das habitações;

III-        criar pombos nos forros das casa de residência.

ARTIGO 101- Expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como:

I-            transportar, nos veículos de tração animal carga ou passageiro de peso superior ás suas forças;

II-          carregar animais com peso superior á 150 kilos;

III-        montar animais que já tenham a carga permitida;

IV-         fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados,enfraquecidos ou extremamente magros;

V-           obrigar qualquer animal  a trabalhar mais de 8 (oito) horas, continuas sem descanso, ou mais de 6 (seis) horas sem água e alimentos apropriados;

VI-         martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;

VII-       castigar de qualquer modo animal caído, com ou sem veículos, fazendo-o levantar á custa de castigo e sofrimento;

VIII-     castigar com rancor e excesso qualquer animal;

IX-         conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal, que lhe possa ocasionar sofrimento;

X-           transportar animais amarrados á traseiras de veículos ou atados um ao outro pela cauda;

XI-         abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos

XII-       amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;

XIII-     usar de instrumento diferente do chicote leve, para estimulo e correção de animais;

XIV-      empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;

XV-        usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas de animais;

XVI-      praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado nesse código, que acarretar violência e sofrimento para o animal.

ARTIGO 102- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 30% do Salário Municipal de Referência.

 

CAPÍTULO VI

DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS.

 

ARTIGO 103- Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade.

ARTIGO 104- Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de formigueiros, será feita intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de vinte (20) dias, para se proceder os seu extermínio.

ARTIGO 105- Se, no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 20% pelo trabalho da administração, além de multa correspondente ao valor de 20% do Salário Municipal de Referência.

 

CAPÍTULO VII

DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS.

 

ARTIGO 106º- Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar a faixa de largura, no máximo, igual a metade do passeio.

§ 1º- Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível.

§ 2º- Dispensa-se o tapume quando tratar-se de:

I-            construção ou reparo de muros ou grades com altura não superior a 2 (dois) metros;

II-          pinturas ou pequenos reparos.

ARTIGO 107- Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:

I-            apresentarem perfeitas condições de segurança;

II-          terem a largura do passeio, até o máximo de 2 (dois) metros;

III-        não causarem danos ás arvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.

§ Único- O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias.

ARTIGO 108- Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular desde que sejam observadas as condições seguintes:

I-            serem aprovados pela Prefeitura, quanto á sua localização;

II-          não perturbarem o trânsito público;

III-        não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;

IV-         serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.

§ Único- Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável as despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.

ARTIGO 109- Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos no parágrafo 1 do artigo 86 deste Código.

ARTIGO 110- O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura.

§ Único- Nos logradouros abertos por particulares com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.

ARTIGO 111- É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização, sem consentimento da Prefeitura.

ARTIGO 112- Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da Prefeitura.

 ARTIGO 113- Os postes de telégrafos, de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores de incêndios e de polícia e as balanças de pesagem de veículos só poderão ser colocados nos logradouros mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.

ARTIGO 114- As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papeis usados, os bancos ou abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura.

ARTIGO 115- As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:

I-            terem sua localização aprovada pela Prefeitura;

II-          apresentarem bom aspecto quanto a sua construção;

III-        não perturbarem o trânsito público;

IV-         serem de fácil remoção.

ARTIGO 116- Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente a testada do edifício, desde que seja livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de 2 (dois) metros.

ARTIGO 117- Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo da Prefeitura.

§ 1º- Dependerá ainda, da aprovação e local para a afixação dos monumentos:

ARTIGO 118- Na infração de qualquer Artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 30% do Salário Municipal de Referência.

 

CAPÍTULO VIII

DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS.

 

ARTIGO 119- No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comercio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.

ARTIGO 120- São considerados inflamáveis:

I-            o fósforo e os materiais fosforados ;

II-          a gasolina e os demais derivados do petróleo;

III-        os éteres, alcoóis, a aguardente e os óleos em geral;

IV-         os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas liquidas;

V-           toda e qualquer outra substancia cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 98 ( noventa e oito) graus centígrados.

ARTIGO 121- Consideram-se explosivos:

I-            os fogos de artifício;

II-          a nitroglicerina e seus compostos derivados;

III-        a pólvora e algodão pólvora;

IV-         as espoletas e os estopins;

V-           os fulminantes, cloratos, formiatos e congêneres;

VI-         os cartuchos de guerra, caça, e minas.

ARTIGO 122- É absolutamente proibido:

I-            fabricar explosivos sem licença especial e em locais não determinado pela Prefeitura;

II-          manter depósitos de substancias inflamáveis ou de explosivos sem atender ás exigências legais, quanto á construção e segurança;

III-        depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.

§ 1º- Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados, em seus estabelecimentos comerciais a quantidade fixada pela Prefeitura, nas respectivas licenças, do material inflamável ou explosivos que não ultrapassar a venda provável de 20 (vinte) dias.

§ 2º- Os fogueteiros e explorados de pedreira poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distancia mínima de 250 (duzentos e cinqüenta) metros da habitação e 150 (cento e cinqüenta) metros das ruas e estradas. Se as distancias a que se refere este parágrafo forem superiores a 500 (quinhentos) metros, é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos.

ARTIGO 123- Os depósitos de explosivos inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da Prefeitura.

§ 1º- Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndios portáteis em quantidade ou disposição convenientes.

§ 2º- Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrilhas.

ARTIGO 124- Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.

§ 1º- Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veiculo, explosivos ou inflamáveis.

§ 2º- Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista, e dos ajudantes.

ARTIGO 125- É expressamente proibido:

I-            queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros, outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;

II-          soltar balões em toda extensão do Município;

III-        fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem a previa autorização;

IV-         portar, sem autorização do órgão competente, armas de fogo no perímetro do Município;

§ 1º- A proibição do que tratam os itens I e II, poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.

§ 2º- Os casos previstos no parágrafo I serão regulamentados pela Prefeitura, que poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

ARTIGO 126- a instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita a licença especial da Prefeitura.

§ 1º- A Prefeitura poderá negar licença se reconhecer, que a instalação de depósito ou bomba irá prejudicar, de algum modo a segurança pública.

§ 2º- A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessária ao interesse da segurança.

ARTIGO 127- Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 100% do Salário Municipal de Referência, além da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso.

 

CAPÍTULO IX

DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS

 

ARTIGO 128- A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação de florestas e estimular a plantação de árvores.

ARTIGO 129- Para evitar a propagação de incêndios observar-se-ão as medidas preventivas necessárias.

ARTIGO 130- A ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas ou matos que limitem com terras de Oe outrem, sem tomar as seguintes precauções:

I-            preparar aceiros de no mínimo 7 (sete) metros de largura;

II-          mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento de fogo.

ARTIGO 131- A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou em campos alheios.

§ Único- salvo acordo entre os interessados é proibido queimar campos de criação em comum.

ARTIGO 132- Suprimido

ARTIGO 133- é expressamente proibido o corte ou danificação de árvore ou arbusto nos logradouros públicos, jardins e parques públicos, jardins e parques públicos.

ARTIGO 134- Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município.

ARTIGO 135- Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 50% do Salário Municipal de Referência.

 

CAPÍTULO X

DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS, E DEPÓSITOS DE AREIAS E SAIBROS

 

ARTIGO 136- A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias d depósitos de areia e de saibro, depende da licença da Prefeitura, que a concederá, observadas os preceitos deste Código.

ARTIGO 137- A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este Artigo;

§ 1º- Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:

a)- nome da residência do proprietário do terreno;

b)- nome e residência do explorador, se este não for proprietário;

c)-declaração do processo de exploração e da quantidade do explosivo a ser empregado se for o caso.

§ 2º- O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a)- prova de propriedade da propriedade do terreno;

b)-autorização para exploração passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser o explorador;

c)-planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações indicando as construções, logradouros, os mananciais e cursos d’água, situadas em toda faixa de largura de 100 (cem) metros da área a ser explorada;

d)-perfis do terreno em três vias;

e)-certidão “Nada a opor” da Capitânia dos Portos do Estado de São Paulo do MINISTÉRIO DA MARINHA;

f)-“RIMA” Relatório do Imposto do Meio-Ambiente expedida pela Secretaria do Meio-Ambiente.

§ 3º- No caso de se tratar de exploração de pequeno, poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados nas alíneas c e d do parágrafo anterior.

ARTIGO 138- As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.

§ Único- Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano á vida ou á propriedade.

ARTIGO 139- Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes.

ARTIGO 140- Os pedidos de prorrogação de licenças para a continuação da exploração serão feitas por meio de requerimentos e instruídos com documentos de licença anteriormente concedidas.

ARTIGO 141- Os desmontes das pedreiras pode ser feito a fria ou a fogo.

ARTIGO 142- Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.

ARTIGO 143- A exploração de pedreira a fogo fica sujeita ás seguintes condições:

I-            declaração expressa da quantidade do explosivo a se empregar;

II-          intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;

III-        içamento, antes da explosão, de uma bandeira á altura conveniente para ser vista á distancia ;

IV-         toque por três vezes, com intervalo de dois minutos, de uma sirene e o aviso em brado prolongado dando sinal de fogo.

ARTIGO 144- A instalação de olarias na zona urbana e suburbana do Município deve obedecer ás seguintes prescrições:

I-            as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;

II-          quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de águas, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades á medida que for retirado o barro.

ARTIGO 145- A Prefeitura poderá, a qualquer tempo determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas.

ARTIGO 146- É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:

I-            a jusante do local em que recebem contribuição de esgotos;

II-          quando modifiquem o leito ou a margem dos mesmos;

III-        quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;

IV-         quando de algum modo possam oferecer perigos a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.

ARTIGO 147- Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 200% do Salário Municipal de Referencia, além das responsabilidades civil ou criminal que couber.

 

CAPÍTULO XI

DOS MUROS E CERCAS

 

ARTIGO 148- Os proprietários de terrenos na zona urbana são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos fixados pela Prefeitura.

ARTIGO 149- Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do artigo 588 do Código Civil.

§ Único- Correrão por conta exclusivas dos proprietários os possuidores a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.

ARTIGO 150- Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades de ferro de ferro ou madeira, assentos sobre a alvenaria em qualquer caso ter uma altura mínima de 1,80 (um metro e oitenta centímetros).

ARTIGO 151- Os terrenos rurais, salvos acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com:

I-            cercas de arame farpado com três fios no mínimo de 1,40 (hum metro e quarenta centímetros) de altura;

II-          cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;

III-        talas de fios metálicos com altura mínima de 1,50 (hum metro e cinqüenta centímetros).

ARTIGO 152- Será aplicada multa correspondente ao valor de 30% do Salário Municipal de Referencia a todo aquele que :

I-            fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste  capitulo;

II-          danificar, por qualquer meio, cercas existentes sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.

 

CAPÍTULO XII

DOS ANÚNCIOS E CARTAZES

 

ARTIGO 153- A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende da licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.

§1º- Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.

§2º- Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.

ARTIGO 154- A propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que muda, está igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.

ARTIGO 155- Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

I-            pela sua natureza provoquem aglomeração prejudiciais ao trânsito público;

II-          de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade. Seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;

III-        sejam ofensivos á moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos e instituições;

IV-         obstruam, interceptam ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras;

V-           contenham incorreções de linguagem;

VI-         façam uso da palavra em língua estrangeira, salvo aqueles que, por insuficiência do nosso léxico, a ele se hajam incorporação;

VII-       pelo seu número ou má distribuição prejudiquem os aspectos das fachadas.

ARTIGO 156- Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:

I-            a indicação dos locais onde serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;

II-          a natureza do material de confecção;

III-        as dimensões;

IV-         as inserções e o texto;

V-           as cores empregadas.

ARTIGO 157- Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições renovados ou consertados, sempre que tais providencias sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

§ Único- Desde que haja modificação de dizeres de localização, os consertos ou reparos de anúncios ou letreiros dependerão de comunicação escrita á Prefeitura.

ARTIGO 158- Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeitos as formalidades deste Capítulo poderão apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além de pagamento da multa prevista nesta Lei.

ARTIGO 159- Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa ao valor correspondente ao valor de 15% do Salário Municipal de Referência.

 

TÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA

 

CAPÍTULO

DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS

 

SEÇÃO I

DAS INDÚSTRIAS E DO COMÉRCIO LOCALIZADO

 

ARTIGO 160- Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem previa licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.

§ Único- o requerimento deverá especificar com clareza:

I-            o ramo do comércio ou da indústria;

II-          o local em que o requerimento pretende exercer a sua atividade.

ARTIGO 161- Não será concedida a licença, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais incursos nas proibições constantes do artigo 30 deste Código.

ARTIGO 162- A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres será sempre procedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

ARTIGO 163- Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá á autoridade competente sempre que esta exigir.

ARTIGO 164- Para mudança de local do estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão á Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

ARTIGO 165- A licença de localização poderá ser cassada:

I-            quando se tratar de negócio diferente ao requerido;

II-          como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;

III-        se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização á autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;

IV-         por solicitação de autoridades competentes, provando os motivos que fundamentarem a solicitação.

§ 1º- Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

§ 2º- Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este capítulo.

 

SEÇÃO II

DO COMÉRCIO AMBULANTE

 

ARTIGO 166- O exercício do comércio dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município de que preceitua este Código.

ARTIGO 167- Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

I-            número de inscrição;

II-          residência do comerciante responsável;

III-        nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.

§ Único- O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada no poder.

ARTIGO 168- É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multas:

I-            estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;

II-          impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;

III-        transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.

ARTIGO 169- Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa correspondente ao valor de 50% do Salário Municipal de Referencia além das penalidades fiscais cabíveis.

 

CAPÍTULO II

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

 

ARTIGO 170- A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no Município obedecerão os seguintes horários, observados os preceitos da legislação que regula o contrato de duração e as condições de trabalho.

I-            Para a indústria de modo geral:

a)    Abertura e fechamento entre 6 (seis) e 18 (dezoito) horas nos dias úteis;

b)   Nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.

§ 1º- Será permitido o trabalho em horários especiais inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem ás atividades seguintes:

I-            impressão de jornais, laticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água, de energia, de transporte coletivo ou a outras atividades que, a juízo da autoridade federal competente seja estendida tal prerrogativa.

II-          para o comércio de modo geral:

a)- abertura ás 7 (sete) horas o fechamento ás 19 (dezenove) horas nos dias úteis;

b)- nos dias previstos na letra b, item I, os estabelecimentos permanecerão fechados,

§ 2º- O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até ás 22 (vinte e duas) horas na última quinzena cada ano.

ARTIGO 171- Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:

I-            Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos;

a)    nos dias úteis- das 6 (seis) horas ás 20 (vinte) horas;

b)   nos domingos e feriados- das 6 (seis) ás 12 (doze) horas;

II-          Varejistas de peixe:

a)- nos dias úteis- das 5 (cinco) horas ás 17 (dezessete) horas;

b)-nos domingos e feriados- das 5 (cinco) ás 12 (doze) horas;

III-        Açougues e varejistas de carnes frescas:

a)    nos dias úteis- das 5 (cinco) horas ás 19 (dezenove) horas;

b)   nos domingos e feriados- das 5 (cinco) ás 12 (doze) horas;

IV-         Padarias:

a) nos dias úteis- das 5 (cinco) horas ás 22 (vinte e duas) horas;

b) nos domingos e feriados- das 5 (cinco) ás 18 (dezoito) horas;

V-           Farmácias:

a)  nos dias úteis- das 7 (sete) horas ás 18 (dezoito) horas;

b) nos domingos e feriados-  no mesmo horário para os estabelecimentos de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura.

VI-         Restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, sorveterias e bilhares:

a)- os dias úteis- das 7 (sete) ás 24 (vinte e quatro) horas;

b)- nos sábados, domingos e feriados- das 7 (sete) ás 24 (vinte e quatro) horas;

VII-       Agências de aluguel de veículos motorizados ou não é similares:

a) nos dias úteis- das 6 (seis) ás 20 (vinte) horas.

VIII-     Charuteiras e “bombonieres”:

a)     nos dias úteis- das 7 (sete) ás 22 (vinte e duas) horas;

b)    nos domingos e feriados- das 7 (sete) ás 12 (doze) horas;

IX-         Barbeiros, cabeleireiros, massagista e engraxates;

a)  nos dias úteis- das 7 (sete) horas ás 20 (vinte) horas;

b)  nos sábados e vésperas de feriados o encerramento poderá ser feito ás 22 (vinte e duas)  horas.

X-           Café e Leiterias:

a)     nos dias úteis- das 5 (cinco) ás 22 (vinte e duas) horas;

b)     nos domingos e feriados- das 5 (cinco) ás 12 (doze) horas;

XI-         Distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas

a) - nos dias úteis- das 5 (cinco) horas ás 24 (vinte e quatro) horas;

b) nos domingos e feriados- das 5 (cinco) ás 18 (dezoito) horas;

XII-       Lojas de flores e coroas:

a)- nos dias úteis- das 7 (sete) horas ás 22 (vinte e duas) horas;

b) nos domingos e feriados - das 7 (sete) horas ás 12 (doze) horas;

XIII-     Carvoaria e similares:

a)  nos dias úteis- das 6 (seis) horas ás 19 (dezenove) horas;

b) nos domingos e feriados - das 6 (seis) horas ás 12 (doze) horas;

XIV-      os similares:

a)  Das 20 (vinte) ás 4 (quatro) horas da manhã seguinte.

XV-        Casas de Loterias:

a) nos dias úteis- das 8 (oito) horas ás 20 (vinte) horas;

b)- nos domingos e feriados - das 8 (oito) horas ás 14 (quatorze) horas;

XVI-      Os postos de gasolina e as empresas funerárias poderão funcionar em qualquer dia e hora, de conformidade com a legislação em vigor.

§-1º- As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

§-2º- Quando fechadas, as farmácias deverão afixar á porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.

§-3º- Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais um ramo de comércio será observado o horário determinado para espécie principal o estoque e a receita principal do estabelecimento.

ARTIGO 172- As infrações resultantes de não cumprimento das disposições deste capítulo serão punidos com multa correspondente ao valor de 50% do Salário Municipal de Referência.

 

CAPÍTULO III

DA APURAÇÃO DE PESOS E MEDIDAS.

 

ARTIGO 173- As transações comerciais em que intervenham medidas, ou que façam referências a resultados de medidas de qualquer natureza, deverão obedecer ao que dispõe a legislação metrológica federal.

ARTIGO 174- As pessoas ou estabelecimentos que façam compra ou venda de mercadorias, são obrigados a submeter anualmente a exame, verificação e aferição dos aparelhos e instrumentos de medir por eles utilizados.

§-1º-A aferição deverá ser feita nos próprios estabelecimentos, depois de recolhida aos cofres municipais a respectiva taxa.

§-2º- Os aparelhos e instrumentos utilizados por ambulantes deverão ser aferidos em local indicado pela Prefeitura.

ARTIGO 175- A aferição consiste na comparação dos pesos e medidas com os padrões metrológicos e na aposição do carimbo oficial da Prefeitura aos que forem julgados legais.

ARTIGO 176- Só serão aferidos os pesos de metal, sendo rejeitados os de madeira, pedra, argila ou substancias equivalentes.

§ Único- Serão igualmente rejeitados os jogos de pesos e medidas que se encontrarem amassados, furados ou de qualquer modo suspeitos.

ARTIGO 177- Para efeito de fiscalização, a Prefeitura poderá, em qualquer tempo, mandar proceder ao exame e verificação dos aparelhos e instrumentos de pesar e medir, utilizados por pessoas ou estabelecimentos a que se refere o artigo 174 deste Código.

ARTIGO 178- Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do início de suas atividades a submeter a aferição os aparelhos ou instrumentos de medir a ser utilizados em suas transações comerciais.

I-            Será aplicada multa correspondente ao valor de 50% do Salário municipal de Referência, aquele que:

II-          Usar nas transações comerciais, aparelhos, instrumentos e utensílios de pesar ou medir que não sejam baseados no sistema métrico decimal.

III-        Deixar de apresentar anualmente, ou quando exigidos para exame, os aparelhos e instrumentos de pesar ou medir utilizados na compra ou venda de produtos;

IV-         Usar, nos estabelecimentos comerciais ou industriais instrumentos de medir ou pesar viciados, já aferidos ou não.

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÃO FINAL

 

 ARTIGO 179- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e especialmente diplomas legais anteriores a esta Lei.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 14 de dezembro de 1990.

 

 

 

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 ODAIR DE LIMA

Diretor Administrativo             

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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