Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 785/90

De 17 de Dezembro de 1990

 

“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 181, SUPRIMI O PARÁGRAFO 2º DA Lei Nº 485/77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras, APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- O “caput” do artigo 181, da Lei Municipal Nº 485/77 – Código Tributário do Município de Sete Barras, passou a ter a seguinte redação: “O crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.

 

Artigo 2º- Fica suprimido em sua totalidade o parágrafo 2º, do artigo 181, da Lei municipal N º485/77.

 

Artigo 3º- Nos tributos inscritos na divida ativa incidirão juros de mora, multa e atualização monetária, de coutos unidades com a tabela prática para atualização de débitos fiscais, expedida pela secretaria da Fazenda do estado de são Paulo.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 17 De Dezembro De 1990

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

                            

Registrada e Publicada na Data Supra

 

Odair de Lima

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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