Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 780/90

De 29 de Novembro de 1990

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CR$ 19.450.000,00”

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Sete Barras, APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica Aberto no orçamento vigente, no Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de CR$ 19.450.000,00 (dezenove milhões quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias.

 

02-

JURÍDICA

 

0204-

PROCESSO JURÍDICO

 

02040130-

AÇÃO JUDICIAL

 

02040132.02-

COORDENAÇÃO DE DEPARTAMENTO JURÍDICO

 

3.1.1.1-

PESSOAL CÍVIL

CR$ 100.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070212.03-

COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS DA JUNTA MILITAR

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$ 100.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03070212.05-

COORDENAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$ 250.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03070212.05-

COORDENAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$ 250.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03070212.06-

SERVIÇOS DE ARQUIVO E PROTOCOLO

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$  50.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03070212.07-

SERVIÇOS DE PESSOAL DE PATRIMÔNIO

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$ 200.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03070212.08-

SERVIÇOS DE SUPRIMENTOS

 

3.1.2.0-

MATERIAL DE CONSUMO

CR$ 500.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070250-

EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

 

03070252.25-

COORDENAÇÃO DE OBRAS

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$ 100.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070250-

EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

 

03070252.27-

SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$ 150.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0308-

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

03080210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03080212.13-

COORDENADORIA DE FINANÇAS

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$ 150.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0308-

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

03080210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03080212.13-

COORDENADORIA DE FINANÇAS

 

3.2.5.3-

SALÁRIO FAMÍLIA

CR$  15.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03080210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03080212.15-

SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$  50.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0308-

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

03080210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03080212.16-

SERVIÇOS DE SEÇÃO

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$ 200.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0308-

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

03080320-

CONTROLE INTERNO

 

03080322.17-

SERVIÇO DE CONTABILIDADE

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$  80.000,00

 

 

 

04-

AGRICULTURA

 

0413-

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

 

04130210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04130212.19-

COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$ 100.000,00

 

 

 

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0807-

ADMINISTRAÇÃO

 

08070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

08070212.18-

COORD. DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$ 100.000,00

 

 

 

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0807-

ADMINISTRAÇÃO

 

08070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

08070212.18-

COORD. DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

3.1.3.1-

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

CR$ 200.000,00

 

 

 

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0807-

ADMINISTRAÇÃO

 

08070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

08070212.20-

COORDENADORIA DOS SERVIÇOS

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$ 100.000,00

 

 

 

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0807-

ADMINISTRAÇÃO

 

08070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

08070212.20-

COORDENADORIA DOS SERVIÇOS

 

3.2.5.3-

SALÁRIO FAMÍLIA

CR$    5.000,00

 

 

 

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0807-

ADMINISTRAÇÃO

 

08070250-

EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

 

08070251.12-

REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$ 1.000.000,00

 

 

 

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0807-

ADMINISTRAÇÃO

 

08070250-

EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

 

08070252.21-

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$ 1.000.000,00

 

 

 

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0807-

ADMINISTRAÇÃO

 

08070250-

EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

 

08070252.21-

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO

 

3.1.2.0-

MATERIAL DE CONSUMO

CR$ 2.000.000,00

 

 

 

10-

HABITAÇÃO E URBANISMO

 

1007-

ADMINISTRAÇÃO

 

10070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

10070212.09-

SERVIÇOS DO SETOR

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$  500.000,00

 

 

 

10-

HABITAÇÃO E URBANISMO

 

1007-

ADMINISTRAÇÃO

 

10070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

10070212.09-

SERVIÇOS DO SETOR

 

3.1.3.1-

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

CR$  200.000,00

 

 

 

10-

HABITAÇÃO E URBANISMO

 

1007-

ADMINISTRAÇÃO

 

10070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

10070212.09-

SERVIÇOS DO SETOR

 

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$ 1.500.000,00

 

 

 

13-

SAÚDE E SANEAMENTO

 

1307-

ADMINISTRAÇÃO

 

1307210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

13070212.22-

COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$  100.000,00

 

 

 

13-

SAÚDE E SANEAMENTO

 

1307-

ADMINISTRAÇÃO

 

13070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

13070212.22-

COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE

 

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$ 3.500.000,00

 

 

 

13-

SAÚDE E SANEAMENTO

 

1307-

ADMINISTRAÇÃO

 

13070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

13070212.22-

COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE

 

3.1.3.1-

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

CR$  500.000,00

 

 

 

13-

SAÚDE E SANEAMENTO

 

1375-

SAÚDE

 

13754280-

ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA

 

13754282.24-

OP. E MANUT. DE ASSIST. MÉDICA-HOSPITALAR E ODONT.

 

3.1.2.0-

MATERIAL DE CONSUMO

CR$  800.000,00

 

 

 

15-

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

 

1581-

ASSISTÊNCIA

 

15814870-

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

15814872.04-

DESPESAS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE

 

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$   150.000,00

 

 

 

15-

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

 

1581-

ASSISTÊNCIA

 

15810310-

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA

 

15810312.23-

CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES

 

3.2.3.1-

SUBVENÇÕES SOCIAIS

CR$  500.000,00

 

 

 

16-

TRANSPORTE

 

1688-

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

16885360-

SERVIÇOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

16885362.11-

COORDENAÇÃO E SERVIÇOS DO SETOR

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$ 1.700.000,00

 

 

 

16-

TRANSPORTE

 

1688-

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

16885360-

SERVIÇOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

16885362.11-

COORDENAÇÃO E SERVIÇOS DO SETOR

 

3.1.2.0-

MATERIAL DE CONSUMO

CR$ 2.000.000,00

 

 

 

16-

TRANSPORTE

 

1688-

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

1688-

SERVIÇOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

16885362.11-

COORDENAÇÃO E SERVIÇOS DO SETOR

 

3.1.3.1-

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

CR$  500.000,00

 

 

 

16-

TRANSPORTE

 

1688-

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

16885360-

SERVIÇOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

16885362.11-

COORDENAÇÃO E SERVIÇOS DO SETOR

 

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$ 1.000.000,00

 

 

 

16-

TRANSPORTE

 

1607-

ADMINISTRAÇÃO

 

16070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

16070212.12-

SERVIÇOS DA SEÇÃO

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$    50.000,00

 

 

Artigo 2º- As despesas decorrentes com a abertura do presente Crédito Adicional Suplementar, serão cobertas com o excesso de arrecadação à verificar-se no presente exercício (ICMS, FPM, IPTU, ITR, ETC...), conforme o artigo 43, § 1º, item II e § 3º, da Lei 4.320/64.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 29 De Novembro De 1990

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

                            

Registrada e Publicada na Data Supra

 

Odair de Lima

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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