Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 778/90

De 22 de Outubro de 1990

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Sete Barras, APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Especial, no valor de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) destinados à criação da seguinte dotação no orçamento vigente:

 

11-

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

1162-

INDÚSTRIA

 

11623460-

PROMOÇÃO INDÚSTRIAL

 

11623461.23-

IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDÚSTRIAL

 

4.2.1.0-

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

CR$ 3.000.000,00

 

Artigo 2º- As despesas decorrentes com a abertura do Crédito Adicional Especial, autorizado pelo artigo anterior, serão cobertos com recursos oriundos do excesso de arrecadação do IPTU, IVV, IPVA, ICMS, FPM, transferências do Governo, etc..., á verificar-se no presente exercício (Lei 4320, § 1º, item II e § 3º).

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 22 De Outubro De 1990

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

                            

Registrada e Publicada na Data Supra

 

Odair de Lima

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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