Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 770/90

De 11 de setembro de 1990

 

“AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A FIRMA VEGEXPORT EXPORTADORA LTDA.”

 

BENEDITO SACON, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras, APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado à permutar o lote de terra de sua propriedade, denominado lote Nº 23, bloco 4, com área de 300,00 m², sito à rua Presidente Arthur da Costa e Silva, nesta cidade, com lote de terra de propriedade da firma VEGEXPORT Exportadora LTDA., denominado lote Nº 11, da quadra 15, com área de 779,68 m², sito à rua Julio Prestes, nesta cidade.  

 

Artigo 2º- O imóvel a ser recebido pela Prefeitura Municipal passará a integrar o Patrimônio Público desta Municipalidade.

 

Artigo 3º- Ficam fazendo parte desta Lei os memoriais descritivos e laudos de avaliações dos objetos desta permuta.

 

Artigo 4º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 11 De setembro De 1990

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na Data Supra

 

Odair de Lima

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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