Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 772/90

De 11 de setembro de 1990

 

“AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU”

 

BENEDITO SACON, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo – CDHU, uma área de terras, com 19.002,95 m² (dezenove mil, dois metros e noventa e cinco centímetros quadrados), situado no loteamento Jardim Magário, perímetro urbano deste município de Sete Barras, Estado de São Paulo, composto pelos seguintes lotes: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, e 21, da quadra 15; 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, e 13, da quadra 19; 1, 2,3, da quadra 21; 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, e 18, da quadra 25; 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, e 16, da quadra 26.

 

Parágrafo Único – Fica fazendo parte integrante desta Lei o memorial descritivo da área objeto da presente doação.

 

Artigo 2º- A doação autorizada pela presente Lei é feita para a Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo – CDHU, nos termos da Lei Estadual Nº 905, de 18 de dezembro de 1975, destinar o imóvel à edificação de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do Município.

 

Artigo 3º- A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dado ao imóvel destinação diversa da prevista na presente Lei. 

 

Artigo 4º- Enquanto estiverem sob domínio da Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo – CDHU, os bens imóveis e serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais.

 

Artigo 5º- As despesas decorrentes dos atos notariais e registros necessários para efetivação da doação autorizada presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do Município.

 

Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 11 de Setembro de 1990

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na Data Supra

 

Odair de Lima

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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