LEI Nº 766/90

De 18 de Julho de 1990.

 

“DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO, PLANO DE CARREIRA E QUADRO DE PESSOAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:

                                                           

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

ARTIGO 1º- Esta Lei institui o regime jurídico único dos funcionários públicos de Sete Barras, Estado de São Paulo.

Parágrafo 1- É de natureza das Consolidações das Leis do Trabalho o regime jurídico do funcionário diante a administração pública.

ARTIGO - Para efeito dessa Lei, Funcionário Público é a pessoa legalmente investida em cargo público, nos termos das Constituições Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município de Sete Barras e de forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. 

ARTIGO - O Cargo Público é um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades atribuídas a uma pessoa, por autoridade pública competente, regido pelas Consolidações das Leis do Trabalho. 

ARTIGO 4º- Os cargos públicos serão sempre criados por Lei, terão denominação própria e deverão, segundo o texto legal de sua criação, corresponder a valores representados por referências numéricas;

Parágrafo 1- As referências numéricas acima indicarão a remuneração base de cada cargo, da seguinte forma:

 

 Salário Base = ( (1.05) (z) x SMR), sendo que “z” varia de 1 a 47.

(Salário base é igual a um vírgula zero cinco elevado ao expoente “z”, com “z” variando de uma a quarenta e sete).

 

Parágrafo 2- Ficam o ANEXO I, folhas 01 a 05, o atual Quadro de Funcionários do Executivo e o ANEXO III, da folha única, o da Câmara Municipal de Sete Barras, respectivamente, contendo quantidade, forma de provimento, descrição de cargo, área de lotação, referências inicial e final do salário base, requisitos para admissão e destino do cargo. 

Parágrafo 3- Ficam o ANEXO II, folhas 01 a 08 e o ANEXO IV, a situação atual de provimento dos cargos dos ANEXOS I e III respectivamente, contendo os nomes de todos os funcionários concursados e/ou empossados anteriores a 5/outubro/88. 

Inciso I- Os funcionários que tiveram seus cargos extintos ficarão em disponibilidade e aproveitados conforme disposto na Constituição Federal.

Inciso II- Qualquer pessoa, funcionário ou servidor de qualquer autarquia, empresa mista ou não, com ou sem prejuízo de vencimentos, somente poderá ser nomeada, admitida ou concursada, para prestar serviço com natureza de vinculo empregatício, havendo portaria designando-se a um cargo vago, de natureza semelhante ao serviço prestado. 

ARTIGO 5º- Os cargos públicos são isolados ou de carreira.

1-   São de carreira os cargos que se integram em classes.

2-   São isolados os cargos que não podem se integrar em classes e correspondem a uma função. 

ARTIGO 6º- Classe é o agrupamento de cargos de denominação idêntica do mesmo padrão de vencimentos, iguais atribuições, e responsabilidades semelhantes. 

ARTIGO 7º- É vedado ao funcionário encargos ou serviços diversos daqueles cometidos a sua carreira ou cargo com exceção das funções de chefia ou comissões. 

ARTIGO 8º- As disposições contidas nesta Lei, salvo as que colidirem com a legislação em vigor, aplicam-se no que couber aos funcionários da Câmara Municipal de Sete Barras, bem como as autarquias municipais. 

ARTIGO 9º- Fica extinta a Licença Prêmio a qualquer tipo de afastamento com ou sem perdas de vencimentos, exceto as previstas na CLT aos funcionários regidos, até então pela Lei 505/78.

Parágrafo 1- Fica, porém assegurado o direito do gozo ou recebimento em pecúnia da proporção da Licença Prêmio, na data da publicação desta Lei, pelo prazo de um ano.

Parágrafo 2- Aos vencimentos destes funcionários, será acrescentada uma adicional de referência, como compensação da Licença Prêmio ora extinta.

Parágrafo 3- Cada Poder regulamentará a forma de cumprir o disposto no Parágrafo 1. 

ARTIGO 10- Os efeitos desta lei terão efeitos retroativos a 01/ABRIL/90, aos funcionários ativos.

Parágrafo 1- Para as taxas já lançadas, o Executivo corrigirá o SMR por decreto até 31/agosto/1990, em consonância com a política financeira do PLANO BRASIL NOVO.

Parágrafo 2- Fica determinado, retroativo a 01/maio/1990, o valor do Salário Municipal de Referência- SMR de Cr$ 5.500.00 (cinco mil e quinhentos cruzeiros).

Parágrafo 3- Fica determinado, retroativo a 01/junho/1990, o valor do Salário Municipal de Referência- SMR de Cr$ 6.000.00 (seis mil e seiscentos cruzeiros).

Parágrafo 4- Fica o Executivo autorizado a repor eventuais perdas salariais desde a criação do SMR como referência salarial e tributária.

 Parágrafo 5- Fica o Executivo autorizado a reajustar o Salário Municipal de Referência- SMR, por decreto, de acordo com a variação dos índices inflacionários ou política salarial oficial.

 

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA E DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS.

 

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

 

ARTIGO 11- Os cargos serão providos por:

I-   Nomeação

II-  Reintegração

III-  Readmissão

IV-  Aproveitamento

V-  Reversão 

 

ARTIGO 12- Compete ao Prefeito prover os cargos públicos municipais existentes, ressalvada a competência da Câmara Municipal, quanto aos cargos existentes em seus serviços.

 

SEÇÃO I

DA NOMEAÇÃO

 

ARTIGO 13- A nomeação será feita:

I- Em CARÁTER EFETIVO quando se tratar da cargo de carreira ou isolado;

II- Em COMISSÃO que se trata de cargo isolado, de livre nomeação e exoneração. 

ARTIGO 14- Não poderá ser nomeado para o cargo público municipal aquele que houver sido condenado por furto, roubo, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade ou crime contra a administração pública ou defesa nacional.

 

SEÇÃO II

DO CONCURSO

 

 

ARTIGO 15- A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os casos estabelecidos em Lei.

Parágrafo 1- Respeitar-se-á na habilitação do candidato a ordem de classificação dos aprovados, sendo vedadas quaisquer vantagens entre os concorrentes.

Parágrafo 2- Prescindirá de concurso a nomeação para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração. 

ARTIGO 16- Poderá inscrever-se no concurso quem tiver o mínimo de 18 (dezoito) anos. 

ARTIGO 17- O prazo de validade dos concursos será fixado no edital respectivo, até o máximo de dois anos. 

ARTIGO 18- O concurso deverá estar homologado pelo prefeito em 90 (noventa) dias do encerramento das inscrições. 

ARTIGO 19- As inscrições permanecerão definitivamente abertas e independente da existência de vagas, devendo os interessados comparecer a seção de pessoal da Prefeitura e preencher os documentos, que servirão de base para chamada quando necessário.

Parágrafo 1- Caso da inexistência de candidatos aptos ao desempenho das funções, o Executivo providenciará a divulgação de vagas.

Parágrafo 2- As inscrições têm validade de um ano, findo o qual deverão ser renovadas.

Parágrafo 3- O Executivo regulamentará por decreto, de acordo com as legislações vigentes os critérios para admissão em cada cargo.

 

SEÇÃO III

DA REINTEGRAÇÃO

 

ARTIGO 20- A reintegração que decorrer de sentença judicial com trânsito em julgado, se dará da forma que for disposta. 

ARTIGO 21- A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, e na impossibilidade, em cargo equivalente. 

ARTIGO 22- Não sendo possível a reintegração pela forma prevista no artigo anterior, será o funcionário posto em disponibilidade. 

ARTIGO 23- Quando a reintegração for decorrente de decisão judicial, quem houver ocupado o lugar do reintegrado ficará exonerado de plano ou será reconduzido ao cargo que, anteriormente, ocupava, mas sem direito a indenização. 

ARTIGO 24- Em se tratando de primeira investidura o ocupante do cargo a que alude o artigo anterior, sendo estável ficará em disponibilidade. 

ARTIGO 25- Transmitida em julgado a sentença que determinar a reintegração, o órgão incumbido da defesa do Município em juízo, representará, imediatamente, ao Prefeito a fim de ser expedido do título de reintegração, no máximo de 30 (trinta) dias. 

ARTIGO 26- O funcionário reintegrado será submetido a exame e aposentado quando incapaz. 

ARTIGO 27- Também poderá ocorrer a juízo e no interesse da administração o aproveitamento de funcionários em carga compatíveis com sua capacidade funcional, mantidas as vantagens do cargo anterior. 

ARTIGO 28- Os funcionários em disponibilidade serão prioritariamente aproveitados, no preenchimento de vagas que se verificarem no concurso. 

ARTIGO 29- O aproveitamento dar-se-á em cargo equivalente, por um de natureza e vencimento a que o funcionário ocupava quanto posto em disponibilidade. 

ARTIGO 30- O aproveitamento dependerá sempre de inspeção médica que prove a capacidade para o exercício do cargo. 

ARTIGO 31- Se, dentro de sessenta dias, o funcionário, devidamente notificado por escrito, não tomar posse e não entrar no exercício do cargo em que houver sido aproveitado injustificadamente será tornado sem efeito o aproveitamento a cassada a disponibilidade, com a perda de todos os direitos de sua anterior situação. 

ARTIGO 32- Havendo mais de um concorrente habilitado a mesma vaga, terá preferência o que contar maior tempo de disponibilidade e, em igualdade de condições, ou de maior tempo de serviço público.

 

CAPÍTULO II

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

SEÇÃO I

DA POSSE

 

 

ARTIGO 33- Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres do cargo ou função gratificada.

ARTIGO 34- São competentes para dar posse, havendo delegação do Prefeito:

I-  O Prefeito aos Diretores de Departamento;

II-  Os Diretores de Departamento, aos chefes e demais funcionários a ele subordinados.

Parágrafo Único- A autoridade que der posse deverá verificar sob pena de responsabilidade, se forem satisfeitas as condições legais para a investidura no cargo ou na função comissionada. 

ARTIGO 35- A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato do provimento.

Parágrafo I- Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por solicitação escrita do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse. 

ARTIGO 36- Se a posse não se verificar dentro do prazo inicial ou de prorrogação, o provimento será tornado sem efeito por ato do Prefeito

 

SEÇÃO II

DO EXERCÍCIO

 

ARTIGO 37- Será considerado afastado do exercício, com perda dos vencimentos e demais vantagens do cargo, até decisão final transitada em julgado o funcionário que:

I- Preso em flagrante ou preventivamente;

II- Pronunciado, ou condenado por crime inafiançável;

III- Denunciado por crime funcional, desde o recebimento da denúncia.

Parágrafo 1- No Inciso III, durante o afastamento perderá um terço do vencimento, tendo direito a diferença corrigida, se não for condenado.

Parágrafo 2- No caso de condenação e se está não for de natureza que determine a demissão do funcionário, poderá continuar no cargo, se beneficiado por lei, com os vencimentos totais e demais vantagens.

 

CAPÍTULO III

DA VACÂNCIA

 

 

ARTIGO 38- A vacância do cargo decorrerá de :

I- Exoneração;

II- Demissão;

III- Aposentadoria;

IV-  Posse em outro cargo;

V-   Falecimento. 

Parágrafo 1- dar-se-á exoneração:

I- A pedido do funcionário;

II- De ofício:

a)- quando se tratar de cargo em comissão

b)-quando não satisfeitas as condições do estagio probatório

c)-quando o funcionário não entrar em exercício no prazo legal. 

Parágrafo 2- A demissão será aplicada como penalidade e deverá ser precedida de processo disciplinar. 

ARTIGO 39- A vacância de função comissionada decorrerá de:

I-  Dispensa, a pedido do funcionário;

II- Dispensa, a critério da autoridade a quem couber a designação;

III-  Destituição.

 

TÍTULO III

DAS PRERROGATIVAS, DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

 

CAPÍTULO I

DA PRERROGATIVA

 

SEÇÃO I

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

 

ARTIGO 40- A apuração do tempo de serviço será feita em dias. 

ARTIGO 41- Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I- Férias

II- Casamento 1 (uma) semana

III- Luto, até 2 (dois), por falecimento de parentes consangüíneos ou afins de 2º grau;

IV- Exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão, inclusive em entidade da administração indireta do município;

V- Convocação para serviço militar;

VI- Júri e outros serviços obrigatórios;

VII- Licença por haver sido acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;

VIII- Licença a funcionária gestante;

IX- Licença nos termos do artigo 9º, desta Lei;

X-  Doença, devidamente comprovada;

XI-  Missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido, expressamente, autorizado pelo prefeito;

XII- Provas de competições esportivas, quando o afastamento for autorizado pelo prefeito;

XIII- Exercício de função ou cargo de governo ou administração, por nomeação do Presidente da República ou do Governo do Estado;

XIV- Afastamento por processo disciplinar, quando for declarado inocente ou se a punição se limitar a pena de repreensão;

XV- Prisão, se ocorrer soltura, afinal por ser reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação.

XVI-  Disponibilidade remunerada.

 

 

SEÇÃO II

DA ESTABILIDADE

 

 

ARTIGO 42- O concursado e nomeado em caráter efetivo, adquirira a estabilidade depois de dois anos, de efetivo exercício. 

ARTIGO 43- Ninguém pode ser efetivado ou adquirir a estabilidade, se não tiver prestado concurso.

Parágrafo Único- São estáveis os funcionários que em 05/outubro/88 contavam com cinco anos ou mais de ininterrupto e efetivo exercício, ressalvados os afastamentos legais. 

ARTIGO 44- O funcionário estável somente perderá o cargo:

I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

 

 

SEÇÃO III

DA DISPONIBILIDADE

 

 

ARTIGO 45- O funcionário estável ficará em disponibilidade, com vencimento proporcional ao tempo de serviço, quando:

I- Seu cargo for extinto e não se tornar possível seu imediato aproveitamento em cargo equivalente.

II- No interesse da administração, se seus serviços se tronarem desnecessários.

Parágrafo Único- Restabelecido o cargo, ainda que alterada sua denominação, o funcionário em disponibilidade nele, será obrigatoriamente aproveitado. 

ARTIGO 46- O funcionário posto em disponibilidade poderá ser aproveitado em outro órgão, ser aposentado, ou posto a disposição de outra entidade da administração indireta municipal.

 

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM GERAL

 

SEÇÃO I

DAS FÉRIAS

 

 

ARTIGO 47- Em casos excepcionais, a critério da administração, as férias poderão ser gozadas em dois períodos, nenhum dos quais poderá ser inferior a 10 (dez) dias. 

ARTIGO 48- É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço.

Parágrafo 1- Somente serão consideradas como não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, as férias que o funcionário deixar de gozar, mediante decisão escrita do Prefeito ou Presidente da Câmara, exarada em processo e publicada na forma legal, dentro do exercício a que elas correspondem.

 

 

ARTIGO 49- O funcionário promovido, transferido ou removido durante as férias não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las. 

ARTIGO 50- No mês de Dezembro, o chefe de departamento ou da repartição ou ainda do serviço ou setor, organizará a escala de férias para o ano seguinte, que poderá ser para o ano seguinte, que poderá ser alterada de acordo com as conveniências do serviço.

Parágrafo 1- Organizada a escala de férias, far-se-á sua publicação.

Parágrafo 2- Poderá, a critério da administração, na forma da Lei, ser concedidas férias coletivas.

 

CAPÍTULO III

DAS LICENÇAS

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

ARTIGO 51- Será concedida licença ao funcionário:

I-   Para tratamento de saúde;

II-  Para prestar serviço militar;

III-  Para desempenho de mandato eletivo, devendo optar por um único vencimento.

 

 

SEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 

 

ARTIGO 52- A licença concedida em virtude de exame médico será gozada dentro do prazo indicado no laudo ou atestado.

Parágrafo 1- Findo o prazo, poderá haver novo exame o laudo ou atestado concluirá, pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou aposentadoria.

Parágrafo 2- O Prefeito poderá determinar a análise do atestado por médico lotado no Município. 

ARTIGO 53- A licença para tratamento de saúde será a pedido ou “ex-oficio”.

Parágrafo Único- Em ambos os casos é indispensável a inspeção, que deverá realizar-se, sempre que necessário na residência do funcionário. 

ARTIGO 54- No curso da licença, o funcionário abster-se de qualquer atividade remunerada, ou mesmo gratuita, quando esta seja de caráter contínuo, sob pena de cassação imediata da licença com perda do vencimento correspondente ao período já gozado e suspensão disciplinar, em ambos os casos. 

ARTIGO 55- No curso da licença, o funcionário poderá a critério da administração ou a requerimento, ser examinado, ficando obrigado a reassumir imediatamente seu cargo se for considerado apto para o trabalho, sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência. 

ARTIGO 56- O funcionário que recusar a submeter-se a inspeção médica será punido com pena de suspensão, que cessará tão logo se verifique a inspeção.

  

SEÇÃO III

DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR

 

 

ARTIGO 57- Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença com vencimentos ou remuneração integrais.

Parágrafo 1- A licença será concedida mediante documento oficial que comprove a incorporação.

Parágrafo 2- Do vencimento será descontada a importância que o funcionário perceber, na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.

Parágrafo 3- Ao funcionário desincorporado será concedido prazo até 30 ( trinta) dias, para que reassuma o exercício do cargo , sem perda de vencimento .

Parágrafo 4- O disposto no caput do artigo, não se aplica aos cargos em comissão. 

ARTIGO 58- Ao funcionário, oficial da reserva das Forças Armadas, também será concedida licença, com vencimento ou remuneração integrais, durante os estágios previstos pelos regulamentos militares, descontadas as vantagens pecuniária pela convocação.

Parágrafo único- Fica assegurado o direito de opção. 

 

SEÇÃO IV

DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO

 

 

ARTIGO 59- Será considerado em licença o funcionário em desempenho de mandato eletivo, quando ocorrer a incompatibilidade prevista em lei.

Parágrafo 1- Fica assegurado o direito de escolha dos vencimentos.

Parágrafo 2- O funcionário afastado nos termos deste artigo, só poderá reassumir o exercício após o término, extinção, cassação ou renúncia do mandato, ressalvadas as disposições em contrário.

Parágrafo 3- O Executivo poderá liberar um funcionário efetivo, detentor de cargo ou direção sindical de funcionários públicos municipais, pelo prazo em que o mesmo estiver exercendo-o, garantindo-lhe a estabilidade por um ano após o retorno ao cargo de origem.

 

SEÇÃO V

DA LICENÇA ESPECIAL

 

ARTIGO 60- O funcionário designado para a missão ou estudo em órgãos federais ou estaduais, ou em outro município, ou no exterior terá direito a licença especial.

Parágrafo 1- A licença poderá ser concedida a critério da administração, com ou sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, segundo a missão ou estudo que relaciona as funções desempenhadas pelo funcionário.

Parágrafo 2- O início da licença coincidirá com a designação e seu término, com a conclusão da missão ou estudo, até o máximo de 2 (dois) anos.

Parágrafo 3- A prorrogação da licença somente ocorrerá  a requerimento do funcionário, em casos especiais, mediante comprovada justificativa por escrito.

 

ARTIGO 61- O ato que conceder a licença, com ônus para a administração, deverá ser precedido de minuciosa exposição de motivos, que demonstre a necessidade ou o relevante interesse da missão ou estudo.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS FALTAS

 

ARTIGO 62- Nenhum funcionário poderá faltar ao serviço sem causa justificada.

Parágrafo Único- Considera-se causa justificada o fato que por sua natureza ou circunstância, principalmente pelas suas conseqüências no âmbito da família, possa razoavelmente constituir escusa do não comparecimento. 

ARTIGO 63- O funcionários que faltar ao serviço ficará obrigado a requere a justificação da falta, por escrito, a seu chefe imediato, no primeiro dia que comparecer a repartição, sob pena de sujeitar-se as conseqüências da ausência.

Parágrafo 1- Não poderão ser justificadas as faltas que excederem a 24 (vinte e quatro) por ano, não podendo ultrapassar duas por mês.

Parágrafo 2- O chefe imediato do funcionário decidirá sobre a justificação das faltas até o máximo de 12 (doze) por ano, a justificação das que excederem a esse número, até o limite de 24 será submetida, devidamente informada por essa autoridade, a decisão de seu superior imediato no prazo de cinco anos.

Parágrafo 3- Para justificação da falta, poderá ser exigida prova do motivo alegado pelo funcionário.

Parágrafo 4- A autoridade competente decidirá sobre a justificação no prazo de 5 dias, cabendo recurso para autoridade superior.

Parágrafo 5- Decidido o pedido de justificação de falta será o requerimento encaminhado ao órgão do pessoal para as devidas anotações.

 

ARTIGO 64- Serão abonadas as faltas, até o máximo seis por ano, desde que não excedam de uma por mês, quando o funcionário por moléstia, ou motivo relevante se achar impossibilitado de comparecer ao serviço.

Parágrafo 1- A moléstia deverá ser provada por atestado médico e a aceitação dos outros motivos fica a critério do chefe direto do funcionário.

Parágrafo 2- O funcionário é obrigado a declarar os motivos de ausência no primeiro dia em que comparecer ao serviço, não sendo aceitas declarações após esse prazo.

Parágrafo 3- O pedido de abono deverá ser feito em requerimento escrito ao chefe imediato do funcionário, que decidirá de plano.

 

 CAPÍTULO V

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

ARTIGO 65- Todo o funcionário terá assegurado o direito de requerer ou representar. 

ARTIGO 66- Toda solicitação, qualquer que seja a sua natureza, deverá:

I- Ser encaminhada a autoridade competente;

II-  Ser encaminhada por autoridade imediatamente superior ao peticionário.

Parágrafo 1- Somente caberá recurso quando for desatendido requerimento ou pedido de reconsideração. 

Parágrafo 2- Nenhum recurso poderá ser renovado. 

ARTIGO 67- As solicitações deverão ser decididas, no máximo em 30 (trinta) dias.

Parágrafo 1- A contagem de prazo fixado neste artigo será feita a partir da data do recebimento da solicitação, no protocolo da prefeitura ou da Câmara.

Parágrafo 2- Proferida a decisão, será imediatamente publicada, sob pena responsabilidade do funcionário encarregado. 

ARTIGO 68- O prazo de prescrição terá seu termo inicial na data da publicação oficial do ato revidente, ou quando este for de natureza reservada na data da ciência do interessado. 

ARTIGO 69- O recurso quando cabível interrompe o curso de prescrição. 

ARTIGO 70- São improrrogáveis os prazos fixados neste capitulo. 

ARTIGO 71- O funcionário terá assegurado o direito de vista em processo administrativo, quando houver neste, decisão que o atinja.

  

CAPÍTULO VI

DA ASSISTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO

 

ARTIGO 72- O município poderá estabelecer convênio com autarquias ou entidades de assistência social, e ainda com Entidades de seguros, obedecidas as prescrições legais em vigor.

Parágrafo Único- Instituído o sistema previdenciário nos termos desse artigo, obrigará a aplicação á todo funcionário ou servidor de qualquer cargo ou função. 

ARTIGO 73- Lei especial regulará as condições de organização e funcionamento dos serviços de assistência abrangidos por este capítulo.

Parágrafo Único- Todo funcionário será inscrito em pelo menos uma instituição de previdência social. 

ARTIGO 74- O município observará a legislação federal pertinente, nos trabalhos insalubres executados por seus funcionários.

 

 

TÍTULO IV

DOS DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA

 

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

ARTIGO 75- Vencimento e a retribuição pecuniária paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei. 

ARTIGO 76- A remuneração correspondente ao vencimento acrescido de outras vantagens de ordem pecuniária atribuídas ao funcionário. 

ARTIGO 77- Os vencimentos dos cargos da Prefeitura e da Câmara Municipal devem obedecer equivalência, quando suas atribuições sejam iguais ou assemelhadas.

Parágrafo Único- Observado o disposto neste artigo é vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para efeito de remuneração de pessoal. 

ARTIGO 78- O funcionário perderá:

I-  A remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, alvo dos casos previstos nesta Lei. 

ARTIGO 79- a remuneração do funcionário só poderá sofrer descontos  autorizados por Lei.

ARTIGO 80- As reposições e indenizações devidas pelo funcionário, em razão de prejuízo que tenha causado ao erário municipal serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes de 20% da remuneração. 

Parágrafo Único- Quando o funcionário solicitar exoneração, abandonar o cargo ou for demitido, não terá direito ao parcelamento previsto neste artigo. 

ARTIGO 81- Na impossibilidade de recebimento de quaisquer importâncias dos cofres municipais, relativas ao exercício de cargo as mesmas serão depositadas em conta corrente bancaria, em agencia oficial do município, determinada pelo Executivo.

 

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS EM PECÚNIA

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

ARTIGO 82- Além dos vencimentos, poderão ser concedidas aos funcionários as seguintes vantagens, desde que estabelecidas em portarias:

I- Diárias;

II- Gratificações;

III- Ajudas de custo;

IV-  Adiantamento de viagem;

V-  Outras vantagens.

 

SEÇÃO II

DAS DIÁRIAS

 

 

ARTIGO 83- Ao funcionário que, por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além de transporte, diárias a titulo de indenização das despesas de alimentação e pousada, nas bases fixadas em regulamento.

 

SEÇÃO III

DAS GRATIFICAÇÕES

 

 

ARTIGO 84- Será concedida gratificação:

I-  Pelo exercício de função especificado em Lei;

II- Pela prestação de serviços extraordinários;

III- Pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos, fora das atribuições normais do cargo;

IV-  Pela execução de natureza especial, com risco de vida ou saúde;

V- Pela participação em órgão de deliberação coletiva;

VI- Pelo exercício do encargo de membros de banca ou comissão de concurso ou seu auxiliar.

ARTIGO 85- A titulo de estímulo para a educação, serão concedidos os seguintes adicionais:

I- Uma referencia para o funcionário com primeiro grau completo;

II- Duas referencias para o funcionário com segundo grau completo;

III- Quatro referencias para o funcionário com curso técnico de segundo grau;

IV- Seis referencias para o funcionário com curso superior. 

ARTIGO 86- A gratificação pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos será arbitrada pelo prefeito ou Presidente da Câmara, após a conclusão dos trabalhos, ou previamente, quando assim for necessário.

  

SEÇÃO IV

DA AJUDA DE CUSTO

 

ARTIGO 87- O adiantamento para ajuda de custo destina-se  a cobrir as despesas de viagens e instalação do funcionário que passar a exercer o seu cargo fora da sede do município.

Parágrafo Único- A concessão de ajuda de custo ficará a critério do Prefeito ou Presidente da Câmara, considerados os aspectos relacionados com a distancia percorrida, o número de pessoas que acompanharão o funcionário e o tempo de viagem. 

ARTIGO 88- A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do funcionário.

Parágrafo Único- Ao funcionário designado para serviço ou estudo no exterior, poderá ser concedida ajuda de custo superior ao limite previsto neste artigo, desde que arbitrada, fundamentadamente pelo Prefeito ou Presidente da Câmara.

 

SEÇÃO V

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

ARTIGO 89- O funcionário terá direito, após cada período de 5 anos de serviço público, contínuos a percepção de uma referencia adicional.

 

 SEÇÃO VI

DO SALÁRIO FAMÍLIA E DO SALÁRIO ESPOSA

 

 

ARTIGO 90- O funcionário é obrigado a comunicar ao órgão pessoal da Prefeitura ou Câmara, dentro de 15 (quinze) dias da ocorrência qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes da qual decorra modificação no pagamento do salário família. 

ARTIGO 91- O salário-família será pago independentemente de freqüência ou produção do funcionário e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação. 

ARTIGO 92- O funcionário público terá, nas condições previstas pelas Consolidações das Leis do Trabalho- CLT, complementado em até dez por cento do Salário Municipal de Referencia- SMR, por filho.

 

SEÇÃO VII

DO AUXÍLIO DOENÇA

 

ARTIGO 93- A Lei determinará forma de suplementar aos funcionários estáveis na data desta promulgação e complementar aos funcionários que vierem adquirir estabilidade doravante à diferença do salário e a pensão da instituição de previdência, em função de acidente ou afastamento de saúde em virtude do trabalho.

  

TÍTULO V

DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS

 

 

SEÇÃO I

DA SUBSTITUIÇÃO

 

ARTIGO 94- Haverá substituição no impedimento do ocupante de cargo de direção ou chefia, de provimento efetivo ou em comissão.

Parágrafo Único- a critério do prefeito, o funcionário poderá acumular mais de um cargo, havendo capacidade do funcionário, porém o mesmo deverá optar por um vencimento. 

ARTIGO 95- O substituto, quando subordinado direto, perceberá o mesmo vencimento do substituído, sem as vantagens pessoais. 

 

SEÇÃO II

DA READAPTAÇÃO

 

ARTIGO 96- Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de exame médico. 

ARTIGO 97- A readaptação não implicará em aumento ou diminuição de vencimento ou remuneração.

 

TÍTULO VI

DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DA RESPONSABILIDADE

  

CAPÍTULO I

DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

 

SEÇÃO I

DOS DEVERES

 

ARTIGO 98- São deveres dos funcionários, além dos que lhe cabem em virtude de seu cargo e dos que decorrem em geral, de sua condição de servidor público:

I-  Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade nas horas de trabalho ordinário e extraordinário, quando convocado.

II- Cumprir as determinações superiores, representado imediatamente e por escrito, quando forem manifestamente ilegais;

III- Executar os serviços que lhe competirem e desempenhar com zelo e presteza os trabalhos do que for incumbido;

IV-  Tratar com urbanidade os colegas e as partes, atendendo a estas sem preferência pessoal;

V- Providenciar para que esteja atualizada, no assentamento, sua declaração de família;

VI- Manter cooperação e solidariedade em relação aos companheiros de trabalho;

VII- Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado, ou com uniforme que for determinado;

VIII-  Guardar sigilo sobre assuntos da administração;

IX-  Representar aos superiores sobre irregularidades de que tenha conhecimento;

X- Residir no município ou em localidade vizinha, desde que mediante autorização

XI- Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

XII- Atender, com preferência a qualquer outro serviço, as requisições de documentos, papéis, informações ou providencias destinadas a defesa da fazenda municipal;

XIII- Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento;

XIV- Sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.

 

 

SEÇÃO II

DAS PROIBIÇÕES

 

ARTIGO 99- Ao funcionário é proibido:

I- Referir-se publicamente de modo depreciativo ás autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, todavia em trabalho assinado, apreciá-los doutrinariamente, com o fito de colaboração e cooperação;

II- Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III- Atender a pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares.

IV-  Prover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, ou tornar-se solidário com elas.

V- Valer-se de sua qualidade de funcionário para obter proveito pessoal para si ou para outrem;

VI- Coagir ou aliciar subordinados, com objetivos de natureza política ou partidária;

VII- Pleitear, como procurador ou intermediário, junto as repartições municipais, salvo quando se tratar de interesse de parente até segundo grau;

VIII-  Receber de terceiros qualquer vantagem, por trabalhos realizados na repartição, ou pela promessa de realizá-los;

IX- Empregar material do serviço público em tarefa particular;

X- Prometer a pessoa estranha á repartição fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

XI- Exercer atividades particulares no horário de trabalho.

 

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

ARTIGO 100- O funcionário responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 

ARTIGO 101- A responsabilidade civil ocorre de conduta dolosa e culposa que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros.

Parágrafo 1- O funcionário será obrigado a repor corrigida de uma vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada, nos prazos legais.

Parágrafo 2- Nos demais casos a indenização de prejuízos causados á Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante desconto em folha, nunca excedente de 20% da remuneração á falta de outros bens que respondam pela indenização.

Parágrafo 3- Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial, que houver condenado a Fazenda ao ressarcimento dos prejuízos. 

ARTIGO 102- A responsabilidade penal será apurada nos termos da legislação federal aplicável. 

ARTIGO 103- A responsabilidade administrativa será apurada perante os superiores hierárquicos do funcionário.

Parágrafo Único- A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou penal.

 

 

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES

 

 

ARTIGO 104- As penas previstas serão sempre registradas no prontuário individual do funcionário

Parágrafo Único- A anistia será averbada a margem do registro da penalidade. 

ARTIGO 105- Não poderá ser aplicada ao funcionário, pela mesma infração, mais de uma pena disciplinar.

Parágrafo Único- A infração mais grave absorve as demais. 

ARTIGO 106- A pena de advertência será aplicada verbalmente nas infrações de natureza leve, visando sempre o aperfeiçoamento profissional do funcionário. 

ARTIGO 107- A pena de demissão será aplicada nos casos previstos na CLT e:

I- Crime contra a administração pública;

II- Abandono do cargo ou falta de assiduidade;

III- Incontinência pública e embriaguez habitual;

IV- Insubordinação grave em serviço;

V- Ofensa física, em serviço, contra funcionário ou terceiro;

VI- Aplicação irregular dos dinheiros públicos

VII-  Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.

VIII- Revelação de segredo confiado em razão do cargo

Parágrafo 1- Considera-se abandono do cargo, a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo 2- Considera-se falta de assiduidade, para os fins desse artigo, a falta ao serviço, durante o período de 12 (doze) meses, por mais de 60 (sessenta) dias intercalados, sem justa causa. 

ARTIGO 108- Para efeito de graduação das penas disciplinares serão sempre consideradas as circunstancias, e em que a infração tiver sido cometida, e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator.

Parágrafo 1- São circunstâncias atenuantes em especial:

I-  O bom desempenho anterior;

II- A confissão espontânea da infração;

III- A prestação de serviços considerados relevantes por lei;

IV-  A provocação injusta de superior hierárquico.

Parágrafo 2- São circunstâncias agravantes, em especial:

I- A premeditação;

II- A combinação com outras pessoas para a prática da falta;

III- A acumulação de infrações;

IV-  O fato de ser cometida durante o cumprimento de pena disciplinar;

V- A reincidência.

Parágrafo 3- Dar-se a reincidência quando a infração é cometida antes de decorrido um ano de término do cumprimento do cumprimento da pena imposta por infração anterior.

Parágrafo 4- Dá-se a acumulação quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião, ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior. 

ARTIGO 109- São competentes para a aplicação das penas disciplinares, sem prejuízo do disposto no artigo anterior:

I-  O Prefeito ou Presidente da Câmara, em todos os casos e exclusivamente no de demissão;

II- Os diretores, nos demais casos.

Parágrafo Único- Não pode ser delegada a competência para a aplicação de pena disciplinar

 

TÍTULO VII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

CAPÍTULO I

DA SINDICÂNCIA

 

ARTIGO 110- O processo administrativo será instaurado pela autoridade competente, para a apuração de ação ou emissão do funcionário, puníveis disciplinarmente.

Parágrafo 1- Será obrigatório o processo administrativo, quando a falta disciplinar imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, da disponibilidade assegurada ao funcionário sua defesa.

Parágrafo 2- No ato de designação da comissão processante, um de seus membros será incumbido de, como presidente, dirigir os trabalhos.

Parágrafo 3- O presidente da comissão designará um funcionário, que poderá ser um dos membros da comissão, para secretariar seus trabalhos. 

ARTIGO 111- O processo será realizado por comissão processante de três funcionários, designados pela autoridade competente.

 

CAPÍTULO II

DA INSTAURAÇÃO

 

ARTIGO 112- A autoridade processante, sempre que necessário, decidirá todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição. 

ARTIGO 113- O prazo para a realização do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), mediante autorização de quem tenha determinado a instauração do processo.

 

 

CAPÍTULO III

DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

 

ARTIGO 114- O processo administrativo será iniciado pela citação do indiciado, tomando- se duas declarações e oferecendo- se a ele oportunidade para acompanhar todas as fases do processo,

Parágrafo Único- Autoridade processante realizará todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando preciso for a técnicos ou peritos.

 

ARTIGO 115- As diligencias, depoimentos de testemunhas e esclarecimentos técnicos ou perícias serão reduzidos a termo, nos autos do processo.

Parágrafo 1- Será dispensado termo no tocante a manutenção de técnico ou perito, se por este for elaborado laudo para ser julgados autos.

Parágrafo 2- Os depoimentos de testemunhas serão tomados em audiência, na presença do indiciado e de seu defensor, regularmente intimados.

Parágrafo 3- Quando a diligência requerer sigilo, em prol do interesse público, dela só será dado ciência ao indiciado depois de realizada. 

ARTIGO 116- Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará certidões das peças necessárias ao órgão competente, para instauração de inquérito policial. 

ARTIGO 117- A autoridade processante assegurará ao indiciado todos os meios adequados à ampla defesa.

Parágrafo 1- O indiciado poderá constituir procurador para fazer sua defesa.

Parágrafo 2- Em caso de revelia, a autoridade processante designará de ofício, advogados ou funcionários, que se incuba da defesa do indiciado.

ARTIGO 118- Tomadas as declarações do indiciado, a ele será dado prazo de 3 (três) dias, com vista do processo na repartição, para oferecer defesa prévia e requerer provas.

ARTIGO 119- Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos do indiciado ou a seu defensor, dentro da repartição, para, no prazo de 5 (cinco) dias apresentar suas razoes de defesa final.

ARTIGO 120- Apresentada a defesa final ou não, após o decurso do prazo, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentado relatório do qual proporá, justificadamente, a absolvição ou a punição do indiciado, indicando neste caso a pena cabível e seu fundamento legal.

Parágrafo Único- O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos á autoridade que determinou a instauração do processo dentro de 5 (cinco) dias, contados do término do processo para apresentação de defesa final.

ARTIGO 121- A comissão ficará a disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar qualquer esclarecimento julgado necessário.

ARTIGO 122- Recebidos os autos, a autoridade competente apreciará as conclusões da comissão, tomando as seguintes providencias no prazo de 5 (cinco) dias.

I- Se discordar das conclusões apresentadas, designará outra comissão ou

autoridade, para examinar o processo e propor em 5 (cinco) dias, o que entender cabível, ratificando ou não as conclusões.

II- Se acolher as conclusões do relatório:

a)  Aplicará a pena proposta ou absolverá o indiciado, se for competente;

b)  Remeterá o processo ao Prefeito ou Presidente da Câmara, com sua manifestação, para aplicação de pena, quando está for de competência destas autoridades.

ARTIGO 123- O Prefeito ou Presidente da Câmara deverá proferir a decisão no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo 1- Se o processo não for decidido no prazo legal, o indiciado, se estiver afastado, reassumirá automaticamente o exercício do cargo, aguardando decisão.

Parágrafo 2- Nos casos de alcance ou malversação dos dinheiros públicos, apurados nos autos, afastamento se prolongará até a decisão final do processo.

ARTIGO 124- Da decisão final são admitidos recursos previstos neste Estatuto.

 

CAPÍTULO IV

DA REVISÃO

 

ARTIGO 125- A qualquer tempo poderá ser requerido a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de demonstrar a inocência do funcionário.

Parágrafo 1- A revisão só poderá ser requerida pelo funcionário punido.

Parágrafo 2- Tratando-se de funcionário falecido ou declarado ausente por decisão judicial, a revisão poderá ser requerida por ascendente, descendente, irmã ou cônjuge.

Parágrafo 3- Se exonerado por via judicial. 

ARTIGO 126- Correrá o processo de revisão em apenso aos autos do processo originário.

Parágrafo 1- Na inicial, o requerente poderá pedir a designação de dia e hora, para a inquirição das testemunhas que arrolar.

Parágrafo 2- O processo de revisão será realizado por comissão designada na forma do artigo 115 desta Lei. 

ARTIGO 127- As conclusões da comissão serão encaminhadas ao Prefeito ou Presidente da Câmara, dentro de 30 (trinta) dias. 

ARTIGO 128- Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por elas atingidos.

 

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

ARTIGO 129- O dia 28 de outubro será consagrado ao funcionário municipal. 

ARTIGO 130- Serão contados em dias corridos os prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo Único- Na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, será excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento. Se esse dia cair em sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte. 

ARTIGO 131- São isentos de taxas os requerimentos, certidões e outros papeis, que na ordem administrativa, interessem ao servidor público municipal, ativo ou inativo. 

ARTIGO 132- É vedada a transparência ou remoção de oficio, de funcionário investido em cargo eletivo, desde a expedição de diploma e até o término de mandato. 

ARTIGO 133- Serão obrigatoriamente exonerados ou removidos os ocupantes não estáveis de cargo, para cujo provimento for realizado concurso.

Parágrafo Único- As exonerações ou remoções serão efetivadas dentro de 30 (trinta) dias após a homologação do concurso. 

ARTIGO 134- Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, o Executivo e a Câmara Municipal, nas partes que lhe competirem, regulamentarão por decreto a presente Lei. 

ARTIGO 135- Fica determinado ao Executivo, num prazo de seis meses a contar da publicação desta Lei, a enviar Projeto de Lei, criando a FUNDAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SETE BARRAS.

Parágrafo Único- a citada lei deverá conter dispositivos de previdência e seguridade, organização, receitas, etc. 

ARTIGO 136- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/ABRIL/1990, salvo as disposições em contrario, revogando- se as Leis Municipais números 505/708, 651/86. 709/89, 712/89, 724/89.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 18 DE JULHO DE 1990.

 

 

 

 

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL