Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 765/90

De 26 de junho de 1990

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CR$ 24.970.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

BENEDITO SACON, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de CR$ 24.970.000,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e setenta mil cruzeiros), destinados a Suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

030702210-

SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

 

030702212.04-

SERVIÇOS DA SECRETARIA DO EXECUTIVO

 

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$   100.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

030702210-

SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

 

030702212.04-

SERVIÇOS DA SECRETARIA DO EXECUTIVO

 

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$    20.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

030702210-

SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

 

030702212.08-

SERVIÇOS DA UNIDADE MATERIAL

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$   120.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03070210-

SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

 

03070212.08-

SERVIÇOS DA UNIDADE MATERIAL

 

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$    30.000,00

 

 

 

030-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03070250-

EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

 

03070252.25-

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROJETOS E OBRAS

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$  265.000,00

 

 

 

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0807-

ADMINISTRAÇÃO

 

08070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

08070212.15-

COORDENAÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$    50.000,00

 

 

 

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0842-

ENSINO DE 1º GRAU

 

08421880-

ENSINO REGULAR

 

08421881.08-

REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$    30.000,00

 

 

 

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0846-

EDUCAÇÃO FISÍCA E DESPORTO

 

08462240-

DESPORTO AMADOR

 

08462242.17-

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EDUCAÇÃO FISÍCA E DESPORTO

 

3.1.2.0-

MATERIAL DE CONSUMO

CR$    20.000,00

 

 

 

10-

HABITAÇÃO E URBANISMO

 

1007-

ADMINISTRAÇÃO  

 

10070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

10070212.24-

COORDENAÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS

 

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$    30.000,00

 

 

 

10-

HABITAÇÃO E URBANISMO

 

1007-

ADMINISTRAÇÃO 

 

10070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

10070212.26-

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

3.1.3.1-

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

CR$     5.000,00

 

 

 

10-

HABITAÇÃO E URBANISMO

 

1007-

URBANISMO

 

10585750-

VIAS URBANAS

 

10585751.27-

AMPLIAÇÃO DE REDES ELÉTRICAS

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$   300.000,00

 

 

 

16-

TRANSPORTE

 

1688-

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

16885320-

TERMINAIS RODOVIÁRIOS

 

16885321.02-

CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$ 3.000.000,00

 

 

 

16-

TRANSPORTE

 

1688-

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

16885360-

SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

16885361.06-

AMPLIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

 

4.1.2.0-

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

CR$ 20.000.000,00

 

 

 

16-

TRANSPORTE

 

1688-

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

16885360-

SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

16885362.09-

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE TRANSPORTE

 

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$ 1.000.000,00

 

Artigo 2º- As despesas decorrentes da abertura do Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, serão cobertas com recursos oriundos do excesso de arrecadação à verificar-se no presente exercício (ICMS, FPM, IPTU, ITR) e transferências de Governo através de Convênio, conforme artigo 43, § 1º, item II e § 3º, da Lei Nº 4.320.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 26 De junho De 1990

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na Data Supra

 

Odair de Lima

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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