Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 761/90

De 22 de maio de 1990

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E OUTRAS OBRAS PÚBLICAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras, APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação, uma área de terras de propriedade do Sr. Massaru Hiraíde, localizada a 30 metros do final da rua: um, do loteamento Jardim Nossa Senhora Aparecida, com 15.806,47 m², com a seguinte descrição: “tem início no marco A, junto a divisa com a propriedade de Benedito Geraldo de Oliveira, a aproximadamente 205 metros da estrada municipal do Bº Itaici, Do marco A segue com rumo de 63º20’ SW e distância de 115,75 metros, confrontando com propriedade de Massaru Hiraide até o marco B, de onde segue com rumo 8º 50’ NE e distância de 185,47 metros, confrontando com propriedade de Massaru Hiraide, até o marco C, de onde segue com rumo 64º 26’ NE e distância de 87,77 metros, até o marco 6, confrontando a propriedade de Nelson José Florêncio, do marco 6 ao marco 7, rumo de 5º 32’ SE e distância de 30,59 metros, do marco 7 ao marco 8, rumo de 0º 03’ SW e distância de 31,60 metros; do marco 8 ao marco 9, rumo de 4º 25’ SW e distância de 22,37 metros; do marco 9 ao marco 10, rumo de 2º 26’SW e distância de 44,89 metros; do marco 10 ao marco A, rumo de 5º 02’ SW e distância de 40,15 metros do marco 6 ao marco A, confronta com a propriedade de Benedito Geraldo de Oliveira.

 

Artigo 2º- A área de terra objeto da presente doação, destina-se a implantação do Cemitério Municipal, e outras obras públicas.

 

Artigo 3º- As despesas que se fizerem necessárias a Legalização da área doada, serão cobertas com recursos previstos no orçamento vigente.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 22 De Maio De 1990

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na Data Supra

 

Odair de Lima

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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