Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 763/90

De 20 de junho de 1990

 

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR, COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SABESP – CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio para a Execução, pela Prefeitura, dos serviços de reposição de pavimentação do leito carroçável e/ou dos passeios por danos ocasionados pela SABESP, decorrentes dos trabalhos de implantação, manutenção e ampliação das redes de água e/ou esgotos e serviços correlatos.

 

Artigo 2º- As condições de realização dos serviços autorizados por esta lei, estarão estabelecidos no Convênio a ser assinado entre as partes.

 

Artigo 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 20 De junho De 1990

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na Data Supra

 

Odair de Lima

Diretor Administrativo

                   

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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