Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 807/91

De 26 de Agosto de 1991

 

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

BENEDITO SACON, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º- O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

 

§ 1º- Compreendem-se no orçamento anual além das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as empresas públicas que recebem recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente sob a forma de participação acionaria ou para pagamento de serviços prestados.

 

§ 2º- A subscrição de ações para aumento de capital das sociedades de economia mista, será objeto de Lei Especial.

 

Artigo 2º- A elaboração da proposta orçamentária do Município para o Exercício de 1992 obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação federal.

 

§ 1º- O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas.

 

§ 2º- As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, corrigidas monetariamente,

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800