Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 803/91

De 09 de Agosto de 1991

 

“DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AO DAEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

BENEDITO SACON, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e ELE SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

 

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a devolver ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, recurso financeiro que foram provenientes do Convênio Nº 87/35/00033.4, firmado entre a Prefeitura Municipal e aquela autarquia, em março de 1987, para perfuração de um poço artesiano no Bairro Mamparra, no valor original de CZ$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros) acrescidos de correção monetária e juros de mora.

 

Artigo 2º- A devolução de que trata o artigo anterior obedece decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme processo TC-104807/026/89.

 

 Artigo 3º- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de CR$ 3.350.000,00 (três milhões trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), para o cumprimento da presente Lei, anulando-se a seguinte dotação orçamentária:

 

16-

TRANSPORTE

 

1688-

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

16885360-

SERVIÇOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

16885361.16-

AMPLIAÇÃO DE EQUIP. RODOVIÁRIO

 

4.1.2.0-

EQUIP. MAT. PERMANENTE

CR$ 3.350.000,00

 

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 09 De Agosto De 1991

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

                            

Registrada e Publicada na Data Supra

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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