Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 800/91

De 02 de Julho de 1991

 

“DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 133, DA LEI MUNICIPAL Nº 784/91”

 

BENEDITO SACON, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e ELE SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

 

Artigo 1º- Adicione-se na Lei Municipal Nº 784/91 em seu artigo 133 Parágrafo Único:

 

Artigo 133..................................................................

 

Parágrafo Único- Excetuando da proibição contida neste artigo os casos de:

I-      Quando o interessado público justificar o corte de árvore ou arbusto;

II-    Quando, o requerimento do interessado, após comprovada a necessidade de corte pelo departamento ou setor compete.

 

Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 02 De Julho De 1991

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

                            

Registrada e Publicada na Data Supra

 

Maria Aparecida De Almeida Paludeto

Diretora Administrativa

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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