Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 793/91

De 12 de abril de 1991

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO VALOR DE CR$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS)”

 

BENEDITO SACON, PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente no Setor de Contabilidade, Créditos Adicionais Suplementares, no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias.

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070200-

SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

 

03070202.02-

COORDENAÇÃO DO GABINETE

 

3.1.2.0-

MATERIAL DE CONSUMO

CR$ 1.000.000,00

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$ 1.000.000,00

 

 

 

15-

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

 

1581-

ASSISTÊNCIA

 

15814670-

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

15814672.03-

DESPESA A CARGO DO FSSSB

 

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$     750.000,00

 

 

 

10-

HABITAÇÃO E URBANISMO

 

1058-

URBANISMO

 

10585750-

VIAS URBANAS

 

10585751.06-

EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$   5.000.000,00

 

 

 

16-

TRANSPORTE

 

1688-

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

16885340-

ESTRADAS VICINAIS

 

16885341.14-

CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS P/ PASSAGEIROS

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$  1.750.000,00

 

 

 

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0846-

EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS

 

08462240-

DESPORTO AMADOR

 

08462241.24-

CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$ 5.000.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03070212.20-

COORDENAÇÃO DOS SERV. DO DEPTº JURÍDICO

 

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$   500.000,00

 

 

 

15-

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

 

1581-

ASSISTÊNCIA

 

15810310-

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA

 

15810312.30

CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES PRIVADAS

 

3.2.3.1-

SUBVENÇÕES SOCIAIS

CR$  5.000.000,00

 

Artigo 2º- As despesas decorrentes com a abertura dos créditos adicionais suplementares, serão cobertas com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.

 

13-

SAÚDE E SANEAMENTO

 

1375-

SAÚDE

 

13754280-

ASSISTÊNCIA MÉDICA SANITARIA

 

13754281.35-

CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL/MATERNIDADE

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$ 20.000.000,00

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 12 De abril De 1991

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

                            

Registrada e Publicada na Data Supra

 

Odair de Lima

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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