Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 816/91

De 17 de Outubro de 1991

 

“AUTORIZA A PREFEITURA DE SETE BARRAS A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDOS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado De São Paulo, Usando Das Atribuições Que Lhe São Conferidas Por Lei, Faz Saber Que A Câmara Municipal, Aprovou E Ele Sanciona E Promulga A Seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica O Executivo Municipal autorizado a:

 

I-      Receber, através de repasse efetuado pelo Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdidos, procedentes do Tesouro do Estado;

II-    Assinar, com a Secretaria do Governo/Subsecretaria de Integração Regional do Estado de São Paulo o Convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela Secretaria.

III-  Abrir Crédito Adicional Especial para fazer às despesas com a execução da obra.

 

§ Único- A cobertura do Crédito Autorizado no Inciso III, será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.

 

Artigo 2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anteriores destinar-se-ão às obras no Cemitério Municipal.

 

Artigo 3º- Os Encargos que a Prefeitura ver a assumir no referido Convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 17 De Outubro De 1991

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

                            

Registrada e Publicada na Data Supra

 

Maria Aparecida de Almeida Paludeto

Diretora Administrativa

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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