Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 817/91

De 23 de Outubro de 1991

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE CRUZADOS NOVOS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado De São Paulo, Usando Das Atribuições Que Lhe São Conferidas Por Lei, Faz Saber Que A Câmara Municipal, Aprovou E Ele Sanciona E Promulga A Seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Ficam as entidades da administração Direta e Indireta do Município autorizadas a receber Cruzados Novos nas formas previstas no art. 9º da Medida Provisória Nº 298, de 29 de julho de 1991.

 

Artigo 2º- A autorização de que trata o art. Anterior não dispensa a manifestação das assembléias de acionistas ou órgãos equivalentes nas casas previstas no art. 9º da Medida Provisória Nº 298, de 29 de julho de 1991.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

 

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 23 De Outubro De 1991

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

                            

Registrada e Publicada na Data Supra

 

Maria Aparecida de Almeida Paludeto

Diretora Administrativa

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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