Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 830/92

De 25 de Junho de 1992

 

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Á RECEBER REPASSE EFETUADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS Á FUNDO PERDIDO”

 

 BENEDITO SACON, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º- Fica o Executivo autorizado a:

I-      Receber através de repasse efetuado pelo Estado de São Paulo, Recursos Financeiros a Fundo Perdidos procedentes do Tesouro Nacional;

II-    Assinar com a Secretaria do Governo/Subsecretaria de Integração Regional do Estado de São Paulo, o Convênio previsto no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;

III-  Abrir Crédito Adicional Especial para fazer face às despesas com a execução da obra.

 

Parágrafo Único- A cobertura do Crédito autorizado no inciso III, será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.

 

Artigo 2º- Os Recursos Financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a implantação de Rede de Eletrificação Rural.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na Data de sua Publicação; Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 25 De Junho De 1992

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

                            

Registrada e Publicada na Data Supra

 

Maria Aparecida de Almeida Paludeto

Diretora Administrativa

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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