Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 826/92

De 11 de Maio de 1992

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR  NO VALOR DE CR$ 1.633.250.000,00”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado De São Paulo, Usando Das Atribuições Que Lhe São Conferidas Por Lei, Faz Saber Que A Câmara Municipal, Aprovou E Ele Sanciona E Promulga A Seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica aberto no Orçamento vigente no Setor de Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$ 1.633.250.000,00 (um bilhão seiscentos e trinta e três milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias.

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070200-

SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

 

03070202.01-

COORDENAÇÃO DO GABINETE

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$ 50.000.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$ 20.000.000,00

3.1.2.0-

MATERIAL DE CONSUMO

CR$   2.000.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

0307212.04-

COORDENAÇÃO DO DEPARTAMENTO

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$ 25.000.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$   5.250.000,00

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$ 10.000.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03070212.05

SERVIÇOS DO SETOR

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$ 37.500.000,00

3.1.1.3-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$ 12.500.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03070212.06-

OPERAÇÃO E MANUT. DE SERVIÇOS

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$ 62.000.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$ 22.000.000,00

3.1.2.0-

MATERIAL DE CONSUMO

CR$   5.000.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03070212.07-

SERVIÇOS DO SETOR

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$ 30.000.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$ 10.000.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

0307212.08-

SERVIÇOS DO SETOR

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$ 125.000.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$   45.000.000,00

3.1.2.0-

MATERIAL DE CONSUMO

CR$   30.000.000,00

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$   20.000.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03070212.10-

SERV. DA UNIDADE DE SUPRIMENTOS

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$   7.500.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$   2.500.000,00

 

 

 

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0807-

ADMINISTRAÇÃO

 

08070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

08070212.12-

COORDENAÇÃO DA DIRETORIA

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$   10.000.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$     3.750.000,00

3.1.3.1-

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

CR$     3.000.000,00

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$   20.000.000,00

 

 

 

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0807-

ADMINISTRAÇÃO

 

08070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

08070212.14-

SERVIÇOS DO SETOR

 

3.1.2.0-

MATERIAL DE CONSUMO

CR$   10.000.000,00

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$ 110.000.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$   37.500.000,00

 

 

 

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0842-

ENSINO FUNDAMENTAL

 

084221880-

ENSINO REGULAR

 

084221881.21-

REFORMA E CONCLUSÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$   10.000.000,00

 

 

 

04-

AGRICULTURA

 

0407-

ADMINISTRAÇÃO

 

04070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04070212.13-

COORDENAÇÃO DO SETOR

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$   10.000.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$     3.750.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0308-

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

03080210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03080212.16-

COORDENAÇÃO DE FINANÇAS

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$    25.000.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$     8.750.000,00

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$     5.000.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0308-

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

03080320-

CONTROLE INTERNO

 

03080322.18-

SERVIÇOS DO SETOR

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$   37.500.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$   10.000.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0308-

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

03080320-

CONTROLE INTERNO

 

03080322.19-

SERVIÇOS DE CONTABILIDADE

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$   37.500.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$   12.500.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03070212.20-

COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$   32.000.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$     8.750.000,00

 

 

 

10-

HABITAÇÃO E URBANISMO

 

1007-

ADMINISTRAÇÃO

 

10070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

10070212.22-

COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$   20.000.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$     6.500.000,00

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$   20.000.000,00

 

 

 

10-

HABITAÇÃO E URBANISMO

 

1007-

ADMINISTRAÇÃO

 

10070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

10070212.23-

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SETOR

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$   45.000.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$   17.500.000,00

 

 

 

13-

SAÚDE E SANEAMENTO

 

1307-

ADMINISTRAÇÃO

 

13070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

13070212.26-

COORDENAÇÃO DA UNIDADE

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$   25.000.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$     7.500.000,00

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$   20.000.000,00

 

 

 

13-

SAÚDE E SANEAMENTO

 

1307-

ADMINISTRAÇÃO

 

13070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

13070212.27-

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$ 125.000.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$   45.000.000,00

 

 

 

15-

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

 

1581-

ASSISTÊNCIA

 

15814870-

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

15814872.03-

DESPESAS DO FSS

 

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$     3.000.000,00

 

 

 

13-

SAÚDE E SANEAMENTO

 

1376-

SANEAMENTO

 

13764490-

SISTEMA DE ESGOTO

 

13764491.10-

AMPLIAÇÃO DE REDES DE ESGOTOS (Bº RURAIS)

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$   15.000.000,00

 

 

 

16-

TRANSPORTE

 

1688-

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

16885340-

ESTRADAS VICINAIS

 

16885342.09-

MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$   15.500.000,00

 

 

 

13-

SAÚDE E SANEAMENTO

 

1375-

SAÚDE

 

13754280-

ASSISTÊNCIA SANITÁRIA

 

13754281.35-

CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL/MATERNIDADE

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$ 150.000.000,00

 

Artigo 2º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão cobertos com recursos oriundos de convênios com os Governos do Estado e da União, excesso de arrecadação á verificar neste exercício e cancelamento parcial das seguintes dotações:

 

11-

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

1163-

COMÉRCIO

 

11633530-

COMERCIALIZAÇÃO

 

11633531.08-

CONSTRUÇÃO DE MATADOURO

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$     8.000.000,00

 

 

 

15-

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

 

1581-

ASSISTÊNCIA

 

158114850-

ASSISTÊNCIA A VELHICE

 

15814851.11-

CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS P/ IDOSOS

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$     4.000.000,00

 

 

 

10-

HABITAÇÃO E URBANISMO

 

1058-

URBANISMO

 

10585750-

VIAS URBANAS

 

10585751.13-

ABERTURA DE VIAS

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$     4.000.000,00

 

 

 

16-

TRANSPORTE

 

1688-

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

16885360-

SERVIÇOS TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

16885361.16-

AMPL. EQUIP. RODOV. (4 CAM.,1 MAQ, 2 VEIC. LEVES, ETC.)

 

4.1.2.0-

EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

CR$  21.000.000,00

 

 

 

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0847-

ASSISTÊNCIA Á EDUCANDOS

 

08472390-

TRANSPORTE ESCOLAR

 

08472391.25-

AQUISIÇÃO DE 03 ÔNIBUS

 

4.1.2.0-

EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

CR$  20.000.000,00

 

 

 

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0849-

EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

08492520-

EDUCAÇÃO COMPENSATÓRIA

 

08492521.26-

CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS P/ DEFICIENTES (120 M²)

 

4.1.1.0

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$    4.000.000,00

 

 

 

11-

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

1162-

INDÚSTRIA

 

11623460-

PROMOÇÃO INDÚSTRIAL

 

11623461.32-

CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDÚSTRIAL

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$    8.000.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0309-

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

 

0309400-

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$    6.000.000,00

 

 

 

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0841-

EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 Á 6 ANOS

 

08411850-

CRECHES

 

08411851.18-

CONSTRUÇÃO DE CRECHE

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$    8.000.000,00

 

 

 

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0841-

EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 Á 6 ANOS 

 

08411900-

EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR

 

08411901.19-

CONSTRUÇÃO DE SALA DE AULA P/ PRÉ

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$    8.000.000,00

 

 

 

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0842-

ENSINO FUNDAMENTAL

 

08424270-

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

 

08424271.22-

CONSTRUÇÃO DA COZ. PILOTO (100M²)

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$  15.000.000,00

 

 

 

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0843-

ENSINO MÉDIO

 

08431990-

ENSINO POLIVALENTE

 

08431991.23-

CONSTRUÇÃO DE SALA DE AULA P/ 2º GRAU (2 UNID.)

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$  25.000.000,00

 

 

 

03-

ADMINIST. E PLANEJAMENTO

 

0309-

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

 

0309400-

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO

 

0309402.25-

COORDENAÇÃO

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

CR$    2.500.000,00

3.1.3.1-

REMUNERAÇÃO DE SERV. PESSOAIS

CR$    1.500.000,00

3.1.3.2-

OUTROS SERV. E ENCARGOS

CR$    2.500.000,00

4.1.2.0-

EQUIP. E MAT. PERMANENTE

CR$    2.000.000,00

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na Data de sua Publicação; Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 13 De Maio De 1992

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

                            

Registrada e Publicada na Data Supra

 

Maria Aparecida de Almeida Paludeto

Diretora Administrativa

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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