Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 828/92

De 09 de Junho de 1992

 

“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS DA MUNICIPALIDADE SOB A GUARDA DO EXECUTIVO, PARA A GUARDA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM CARÁTER PERMANENTE”

 

JOÃO MATIAS FERREIRA SOBRINHO, Presidente Da Câmara Municipal De Sete Barras, Estado De São Paulo, Usando Das Atribuições Que Lhe São Conferidas Por Lei, Faz Saber Que A Câmara Municipal, Aprovou E Ele Nos Termos Do Art.46 Da L.O.M., Sanciona E Promulga A Seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica transferido do Poder para a guarda do Legislativo Municipal integrado ao seu patrimônio, o bem móvel que se especifica, registrado no livro de patrimônio sob o nº 0481:

- Um Veículo de marca Chevrolet Opala, chassi 9BGVN69DHHB113616, COR AZUL, ANO DE FAB. 1987, Placa BZ 8910 de propriedade da Municipalidade.

 

Artigo 2º- O bem móvel mencionado no Artigo anterior destinar-se-á ao uso exclusivo da Câmara Municipal.

 

Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução da Presente correrão por conta própria do orçamento vigente.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na Data de sua Publicação; Revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário Vereador Joaquim Idílio de Moraes, em 09 De Junho De 1992

 

JOÃO MATIAS FERREIRA SOBRINHO

PRESIDENTE

                           

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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