Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 823/92

De 06 de abril de 1992

 

“AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado De São Paulo, Usando Das Atribuições Que Lhe São Conferidas Por Lei, Faz Saber Que A Câmara Municipal, Aprovou E Ele Sanciona E Promulga A Seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica aumentado para 9 (nove) o número de vagas do cargo de motorista III, existentes na Seção de Municipalização de Ensino – Setor de Educação e Desportos do Departamento de Educação, com provimento em Comissão.

 

Artigo 2º- Fica aumentado para 9 (nove) o número de vagas do cargo de Cobrador existentes na Seção de Fiscalização – Setor de Arrecadação, do Departamento de Finanças, com provimento em comissão.

 

Artigo 3º- As referências, requisitos finalidades e outras características dos cargos mencionados nesta Lei são concomitantes do anexo I, da Lei Nº 766/90, de 18/07/90.

 

Artigo 4º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias existentes no orçamento vigente suplementadas se necessárias.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na Data de sua Publicação; Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 06 De Abril De 1992

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

                            

Registrada e Publicada na Data Supra

 

Maria Aparecida de Almeida Paludeto

Diretora Administrativa

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800