Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 839/92

De 09 de Setembro de 1992

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.600.000.000,00 (HUM BILHÃO E SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado De São Paulo, Usando Das Atribuições Que Lhe São Conferidas Por Lei, Faz Saber Que A Câmara Municipal, Aprovou E Ele Sanciona E Promulga A Seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica aberto no Orçamento vigente, no Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar no valor de (hum bilhão e seiscentos milhões de cruzeiros), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

10-

HABITAÇÃO E URBANISMO

 

1057-

HABITAÇÃO

 

10573160-

HABITAÇÃO URBANA

 

10573161.29-

CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$ 1.600.000.000,00

 

Artigo 2º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão cobertas com recursos oriundos do repasse dos termos Aditivos que serão firmados com o Governador do Estado, para fim especifico da construção do conjunto habitacional neste município, além do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na Data de sua Publicação; Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 09 De Setembro De 1992

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

                            

Registrada e Publicada na Data Supra

 

Maria Aparecida de Almeida Paludeto

Diretora Administrativa

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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