Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 834/92

De 11 de Agosto de 1992

 

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DO EXERCÍCIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado De São Paulo, Usando Das Atribuições Legais, Faz Saber Que A Câmara Municipal, Aprovou E Ele Sanciona E Promulga A Seguinte Lei:

 

Artigo 1º- A cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e suas taxa, relativas ao exercício de 1992, far-se-á da seguinte forma:

 

21/08/92 -

VENCIMENTO DA 1ª PARCELA

21/09/92-

VENCIMENTO DA 2ª PARCELA

21/10/92-

VENCIMENTO DA 3ª PARCELA

 

Artigo 2º- Os pagamentos dos tributos previstos no artigo anterior serão feitos na forma abaixo discriminada:

 

a)     Pagamento em parcela única:

I-      Até 21/08/92 – Desconto de 50%;

II-     De 22/08/92 – Desconto de 10%, sem correção.

 

b)     Pagamento parcelado:

I-     Parcelas pagas nos respectivos vencimentos – Descontos de 35%, em cada parcela;

II-   Dentro do mês de vencimento, sem os acréscimos legais.

 

Artigo 3º- As parcelas pagas após o mês de seu vencimento, sofrerão os acréscimos previstas no Código Tributário Municipal.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na Data de sua Publicação; Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 11 De Agosto De 1992

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

                            

Registrada e Publicada na Data Supra

 

Maria Aparecida de Almeida Paludeto

Diretora Administrativa

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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