Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 873/93

De 22 de Dezembro de 1993

 

“DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º- Os tributos lançados até o exercício de 1992, e inscritos na dívida ativa, terão seus valores corrigidos até 31/12/1992, não incidindo, a partir daquela data, quaisquer tipos de acréscimos legais.

 

Artigo 2º- Os contribuintes inscritos na dívida ativa conforme consta no artigo anterior somente poderão quitar seus débitos em uma única vez.

 

Artigo 3º- O prazo para quitação do débito é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei, ficando o Executivo autorizado a proceder a prorrogação deste prazo, através de Decreto, toda vez que entender necessário.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Nº 871/93, de 08/12/1993 e demais disposições em contrário.

 

          PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 22 DE DEZEMBRO DE 1993.

 

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA

PREFEITO MUNICIPAL

 

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA.

 

Maria Aparecida de Almeida Paludeto

Diretora Administrativa

                         

   
 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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