Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 872/93

De 09 de Dezembro de 1993

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1994”.

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º- O Orçamento Geral do Município de Sete Barras, para o Exercício de 1994, estima a receita e fixa a despesa em CR$ 5.998.445.700,00 (cinco bilhões, novecentos e noventa e oito milhões e quatrocentos e quarenta e cinco mil e setecentos cruzeiros reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especializações constantes do anexo 2, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

CR$ 4.579.845.700,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

CR$    314.936.100,00

RECEITA PATRIMONIAL

CR$    633.125.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

CR$ 3.554.094.600,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

CR$     77.690.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

CR$ 1.418.600.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

CR$          400.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

CR$ 1.417.200.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

CR$       1.000.000,00

TOTAL DA RECEITA

CR$ 5.998.445.700,00

 

Artigo 3º- A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

 

1-    POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01-

LEGISLATIVA

CR$    618.000.000,00

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

CR$ 1.361.195.000,00

04-

AGRICULTURA

CR$     13.820.000,00

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

CR$   670.620.000,00

10-

HABITAÇÃO E URBANISMO

CR$   468.520.000,00

11-

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

CR$   100.000.000,00

13-

SAÚDE E SANEAMENTO

CR$ 1.947.840.000,00

15-

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

CR$      89.450.700,00

16-

TRANSPORTE

CR$    729.000.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

CR$ 5.998.445.700,00

 

 

2-    POR PROGRAMAS

 

01-

PROCESSO LEGISLATIVO

CR$    618.000.000,00

07-

ADMINISTRAÇÃO

CR$ 3.002.440.000,00

08-

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

CR$    135.955.000,00

09-

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

CR$      43.100.000,00

15-

PRODUÇÃO ANIMAL

CR$      54.000.000,00

41-

EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS

CR$      40.000.000,00

42-

ENSINO FUNDAMENTAL

CR$    105.000.000,00

43-

ENSINO MÉDIO

CR$      15.000.000,00

46-

EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS

CR$      15.000.000,00

47-

ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS

CR$    115.000.000,00

49-

EDUCAÇÃO ESPECIAL

CR$      20.000.000,00

57-

HABITAÇÃO

CR$    200.000.000,00

58-

URBANISMO

CR$      75.000.000,00

60-

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

CR$      50.000.000,00

62-

INDÚSTRIA

CR$    100.000.000,00

75-

SAÚDE

CR$    645.000.000,00

76-

SANEAMENTO

CR$        1.000.000,00

81-

ASSISTÊNCIA

CR$        9.950.700,00

84-

PASEP

CR$      25.000.000,00

88-

TRANSPORTE

CR$    599.000.000,00

91-

VIAS URBANAS

CR$    130.000.000,00

 

TOTAL DE DESPESA

CR$ 5.998.445.700,00

 

 

3-           POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

 

DESPESAS CORRENTES

CR$ 3.249.025.700,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

CR$ 2.749.420.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

CR$ 5.998.445.700,00

 

 

4-            POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

PODER LEGISLATIVO

 

1-

CÂMARA MUNICIPAL

CR$   618.000.000,00

 

PODER EXECUTIVO

 

2-

CHEFIA DO EXECUTIVO

CR$   163.630.700,00

3-

DEPTO. ADMINISTRAÇÃO

CR$ 1.733.860.000,00

4-

DEPTO. EDUCAÇÃO

CR$   684.440.000,00

5-

DEPTO. FINANÇAS

CR$   160.955.000,00

6-

DEPTO. JURÍDICO

CR$     44.600.000,00

7-

DEPTO DE OBRAS

CR$   543.520.000,00

8-

DEPTO. PLANEJAMENTO

CR$     43.100.000,00

9-

DEPTO. SAÚDE

CR$ 2.006.340.000,00

 

TOTAL DAS DESPESAS

CR$ 5.998.445.700,00

       

 

Artigo 4º- O Poder Executivo é autorizado a:

a)     Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor.

b)     Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º, da Lei Nº 4.320/64;

c)     Efetuar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outras ou de um órgão para outro, nos termos da letra VI, do artigo 167, da Constituição Federal.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

 

          PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 09 DE DEZEMBRO DE 1993.

 

 

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA

PREFEITO MUNICIPAL

 

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA.

 

 

 

Maria Aparecida de Almeida Paludeto

Diretora Administrativa

 

                         

   
 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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