Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 858/93

De 22 de Julho de 1993

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$23.780.370.000,00 (VINTE E TRÊS BILHÕES E TREZENTOS E SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS)”

 

PEDRO MUNIZ SOBRINHO, Vice-Prefeito em Exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente no Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$23.370.000.000,00 (vinte e três bilhões e trezentos e setenta milhões de cruzeiros) destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

 

01-

LEGISLATIVO

 

0101-

PROCESSO LEGISLATIVO

 

01010010-

AÇÃO LEGISLATIVA

 

0101001233-

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL 

CR$ 1.000.000.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$    200.000.000,00

3.1.2.0-

MATERIAL DE CONSUMO

CR$    100.000.000,00

3.1.3.1-

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

CR$    100.000.000,00

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$    100.000.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070200-

SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

 

03070202.02-

COORDENAÇÃO DE GABINETE

 

3.1.2.0-

MATERIAL DE CONSUMO

CR$ 300.000.000,00

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$ 200.000.000,00

 

 

 

15-

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

 

1581-

ASSISTÊNCIA

 

1581-

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

1581487.203-

DESPESAS A CARGO DO FSSSP

 

3.1.2.0-

MATERIAL DE CONSUMO

CR$   50.000.000,00

3.1.3.1-

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

CR$   50.000.000,00

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$ 100.000.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03070212.04-

COORDENAÇÃO DE DEPARTAMENTO

 

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$ 500.000.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03070021.205-

SERVIÇOS DE SETOR

 

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$ 200.000.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

0307021.103-

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

4.1.2.0-

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

CR$ 150.000.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

0307021.206-

OPERAÇÕES E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 

 

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$ 300.000.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03070021.208-

SERVIÇOS DE SETOR

 

3.1.2.0-

MATERIAL DE CONSUMO

CR$ 5.000.000.000,00

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$ 1.000.000.000,00

 

 

 

16-

TRANSPORTE

 

1688-

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

16885340-

ESTRADAS VICINAIS

 

1688534209-

MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$ 800.000.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

0307021211-

COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO E ESTOQUE

 

3.1.2.0-

MATERIAL DE CONSUMO

CR$ 1.000.000.000,00

 

 

 

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03070212.04-

COORDENAÇÃO DE DIRETORIA

 

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$ 500.000.000,00

 

 

 

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

0307021.214-

SERVIÇOS DE SETOR

 

3.1.2.0-

MATERIAL DE CONSUMO

CR$ 1.000.000.000,00

 

 

 

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070210-

ADMINISTRAÇÃO

 

0307021.214-

SERVIÇOS DE SETOR

 

3.1.2.0-

MATERIAL DE CONSUMO

CR$ 2.000.000.000,00

 

 

 

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0842-

ENSINO FUNDAMENTAL

 

08421880-

ENSINO REGULAR

 

08421881.21-

REFORMA E CONCLUSÃO DE PRÉDIO ESCOLAR

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$ 500.000.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070270-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

3.1.3.1-

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

CR$   20.000.000,00

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$ 500.000.000,00

 

 

 

10-

HABITAÇÃO E URBANISMO

 

1007-

ADMINISTRAÇÃO

 

10070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

1007021.222-

COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$ 600.000.000,00

 

 

 

10-

HABITAÇÃO E URBANISMO

 

1057-

HABITAÇÃO

 

10573160-

HABITAÇÃO URBANAS

 

1057316129-

CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$ 1.000.000.000,00

 

 

 

13-

SAÚDE E SANEAMENTO

 

1307-

ADMINISTRAÇÃO

 

13070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

1307021.226-

COORDENAÇÃO DA UNIDADE

 

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CR$ 3.000.000.000,00

 

 

 

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0307-

ADMINISTRAÇÃO

 

03070210-

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

0308032.214-

SERVIÇOS DE SETOR

 

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

CR$ 100.000.000,00

 

Artigo 2º- As despesas decorrentes com a execução da presente lei serão cobertas com recursos oriundos do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício, além de transferências decorrentes de convênio a serem firmados com o Governo do Estado e a União.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 22 De Julho De 1993

 

PEDRO MUNIZ SOBRINHO

VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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