Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 851/93

De 26 de Maio de 1993

 

“DISPÒE SOBRE CONCESSÃO DE LINHA TELEFÔNICA À POLÍCIA FLORESTAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO”

 

PEDRO MUNIZ SOBRINHO, Vice-Prefeito em Exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica outorgada ao 1º Pelotão, da 2º Companhia, do 3º Batalhão da Polícia Florestal militar do Estado de São Paulo, a concessão de uso da linha telefônica nº 72-1466, para uso exclusivo no Posto de Fiscalização da Polícia Florestal, localizado no km 20, da Rodovia SP-139, nesta cidade.

 

Artigo 2º- A concessão de que trata o artigo anterior terá a vigência de 02 (dois) a contar da data de publicação desta lei, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, desde que haja prévia concordância de ambas as partes.

 

Parágrafo único- A Polícia Florestal Militar do Estado de São Paulo ficará responsável pelo pagamento das contas mensais relativas ao uso da linha telefônica referida nesta lei.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 26 De Maio De 1993

 

PEDRO MUNIZ SOBRINHO

VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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