Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 849/93

De 19 de Abril de 1993

 

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E SUAS TAXAS, DO EXERCÍCIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

PEDRO MUNIZ SOBRINHO, Vice-Prefeito em Exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- A cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e suas taxas relativas ao exercício de 1993 far-se-á da seguinte forma:

 

10/05/93- vencimento da 1º parcela

11/06/93- vencimento da 2º parcela

12/07/93- vencimento da 3º parcela

09/08/93- vencimento da 4º parcela

13/09/93- vencimento da 5º parcela

 

§ único- Ao pagamento dos tributos previstos no “caput” deste artigo, em parcela única, no dia 10/09/93, será concedido o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total lançado.

 

Artigo 2º- O valor dos tributos, a partir da segunda parcela, será corrigido pela aplicação da taxa referencial do mês imediatamente anterior ao do vencimento.

 

Artigo 3º- As parcelas não pagas na data do seu vencimento sofrerão acréscimos de multa, juros de mora e correção pela aplicação da taxa referencial diária.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 19 DE ABRIL DE 1993

 

PEDRO MUNIZ SOBRINHO

VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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