Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 877/94

De 24 de fevereiro de 1994

 

“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”.

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º- Ficam isentas de pagamento de tarifas, nas linhas de ônibus do serviço de transporte coletivo, operados por esta Prefeitura Municipal, as pessoas portadoras de deficiência.

 

Artigo 2º- As pessoas portadoras de deficiência e beneficiadas com esta isenção deverão estar devidamente cadastradas, através de laudo fornecido por médico do Centro de Saúde local para o fim específico.

 

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, através de Decreto e no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua publicação, a presente Lei.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

          PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 22 DE FEVEREIRO DE 1994.

 

 

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA

PREFEITO MUNICIPAL

 

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA.

 

ODAIR DE LIMA

Diretor Administrativo

                         

   
 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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