Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 899/94

De 09 de dezembro de 1994

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1995”.

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º- O Orçamento Geral do Município de Sete Barras, para o exercício de 1995, estima a receita e fixa a despesa em R$ 7.382.635,11 (sete milhões trezentos e oitenta e dois mil seiscentos e trinta e cinco reais e onze centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, e outras receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo II, da Lei 4.320/94, com o seguinte desdobramento.

 

RECEITAS CORRENTES

R$ 5.668.287,97

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$    397.330,78

RECEITA PATRIMONIAL

R$    788.168,15

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 4.378.059,31

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$    104.729,73

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 1.714.347,14

ALIENAÇÕES DE BENS

R$          491,63

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$ 1.712.626,44

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

R$       1.229,07

 

 

TOTAL DA RECEITA

R$ 7.382.635,11

 

 

Artigo 3º- A despesa será realizada seguindo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

1-     POR FUNÇÕES DO GOVERNO

01-

LEGISLATIVA

R$    759.848,42

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

R$ 2.124.993,50

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

R$ 1.184.883,58

10-

HABITAÇÃO E URBANISMO

R$    674.076,00

11-

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$    100.000,00

13-

SAÚDE E SANEAMENTO

R$ 1.718.347,70

15-

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

R$      72.785,91

16-

TRANSPORTE

R$    747.700,00

SOMA

 

R$ 7.382.635,11

2-     POR CATEGORIA ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

R$ 4.488.673,62

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 2.893.961,49

TOTAL DAS DESPESAS

R$ 7.382.635,11

3-     POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

PODER LEGISLATIVO

 

1-

CÂMARA MUNICIPAL

R$   759.848,42

PODER EXECUTIVO

 

2-

CHEFIA DO EXECUTIVO

R$    647.719,91

3-

DEPTO. ADMINISTRAÇÃO

R$ 2.054.018,00

4-

DEPTO. EDUCAÇÃO

R$ 1.184.883,58

5-

DEPTO. DE FINANÇAS

R$    209.241,50

6-

DEPTO. JURÍDICO

R$      57.980,00

7-

DEPTO. DE OBRAS

R$    741.576,00

8-

DEPTO. DE PLANEJAMENTO

R$      26.470,00

9-

DEPTO DE SAÚDE

R$ 1.700.897,70

TOTAL DAS DESPESAS

R$ 7.382.635,11

 

Artigo 4º- O Poder Executivo é autorizado a:

a)     Realizar operações de Crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor;

b)     Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do orçamento da despesa, nos termo do artigo 7º da Lei Nº 4.320/64;

c)     Efetuar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de Programação para outras ou de um órgão para outro, nos termos, da letra VI, do artigo 167, da Constituição Federal.

 

Artigo 5º- As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos Quadros que a integram estão expressa em preços médios de 1995, ficando o Poder Executivo autorizado a atualizá-los, observado o disposto no inciso II do Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/64, sempre que a inflação apurada for maior que as hipóteses inflacionárias a seguir especificadas:

I-            Julho a dezembro/94 – 5% ao mês;

II-          Janeiro a dezembro/95 – 15% ao mês;

 

Parágrafo 1º- As dotações orçamentárias serão ajustadas mediante o recalculo do Multiplicador médio que será através da substituição dos índices previstos nos incisos I e II, pelos índices reais (R$) da inflação.

 

Parágrafo 2º- O disposto deste artigo terá como referencial o IPC da FIP/USP.

 

Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

 

          PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 09 DE DEZEMBRO DE 1994.

 

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA

PREFEITO MUNICIPAL

 

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA

 

ODAIR DE LIMA

Diretor Administrativo.

 

   
 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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