Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 888/94

De 10 de junho de 1994

 

“AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO”.

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal para atender, temporariamente, necessidade do Departamento de Saúde.

 

Artigo 2º- As contratações terão vigência por 6 (seis) meses, a partir da publicação da presente Lei, e serão feitas pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

Artigo 3º- Os cargos a serem contratados são os seguintes:

1-   Auxiliar de Enfermagem;

2-   Atendente de Enfermagem;

 

Parágrafo Único- Os vencimentos dos Cargos em questão serão os mesmos do que constam no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

 

Artigo 4º- As Contratações previstas nesta Lei estão amparadas pelo inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.

 

n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

          PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 10 DE JUNHO DE 1994.

 

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA

PREFEITO MUNICIPAL

 

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA

 

ODAIR DE LIMA

Diretor Administrativo.

 

   
 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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