Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 882/94

De 24 de março de 1994

 

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO ”.

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a:

 

I-     Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdidos, procedentes do Tesouro Nacional;

II-  Assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo o Convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros, previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;

III-               Abrir Crédito Adicional Suplementar para fazer face às despesas com a execução da obra.

 

Parágrafo Único- A cobertura do Crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.

 

Artigo 2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a execução de pavimentação (guias, sarjetas e lajotas sextavadas pré-moldadas de concreto), na Rua Dois, Vila São João, nesta cidade.

 

Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier assumir no referido, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

          PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 24 DE MARÇO DE 1994.

 

 

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA

PREFEITO MUNICIPAL

 

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA

 

ODAIR DE LIMA

Diretor Administrativo.                  

 

   
 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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